PROJETO DE LEI Nº 23.276/2019

Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia isenção e dá outras providências.  

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por hospitais do Estado da Bahia, os pacientes que estiverem submetidos à sessão de quimioterapia.

Parágrafo único – A gratuidade a que se refere o caput será efetivada mediante apresentação de documentos emitidos pelos hospitais aos pacientes e/ou acompanhante.

Artigo 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos a que se refere o artigo 1º deve atender o período enquanto durar a sessão, devendo ser gratuito.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 02 de maio de 2019

Deputado Eduardo Salles

JUSTIFICATIVA

A quimioterapia, um dos alicerces no tratamento do câncer, consiste na utilização de medicamentos que atuam principalmente nas células malignas, com o objetivo de destruir ou inibir seu desenvolvimento. Dependendo do tipo da doença, o paciente pode precisar de quimioterapia até cinco vezes ao mês, com duração de até sete horas por sessão. Durante o período em que o paciente se submete aos tratamentos, o estacionamento é cobrado sem interrupções, tornando o valor muito caro e inviável.

É inadmissível que um paciente, passando por um período extremamente desgastante para sua saúde, ainda tenha que arcar com valores excessivos para estacionar seu veículo durante sua permanência no hospital para a realização de seu tratamento.

O objetivo desta propositura é, portanto, isentar a cobrança de estacionamento para pacientes já debilitados, que sejam submetidos a sessões de quimioterapia. Sendo assim, conto com os Nobres Pares para aprovação desta proposição.

Sala das sessões, 02 de maio de 2019

Deputado Eduardo Salles