PROJETO DE LEI Nº 23.284/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos no Estado da Bahia.

Art. 1º -  Fica obrigado a instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos  no Estado da Bahia. 
 
	Parágrafo Único: Todos os semáforos terão que alterar seus sinais sonoros nos últimos 10 segundos antes de serem fechados, facilitando a travessia com segurança do cidadão com deficiência visual.

Art. 2º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir mais segurança, orientação e facilidade aos pedestres que tem deficiência visual no Estado da Bahia. 
 
Considerando que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos competentes, a estes cabem, adotar mecanismos que sirvam de guia ou orientação para travessia na via pública de pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida. 
 
A resolução nº 704, de 10 de outubro de 2017, estabelece padrões e critérios para sinalização semafórica com sinal sonoro para travessia de pedestres com deficiência visual. 
 
Vale ressaltar que no Brasil existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão, segundo dados do Censo 2010, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na Bahia aproximadamente 400.000 pessoas tem algum problema de deficiência visual. 
 
Diante do Exposto, visando garantir maior independência, segurança e mobilidade aos deficientes visuais ou com visão reduzida, espero que seja apreciado e aprovado este Projeto de Lei pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Targino Machado