PROJETO DE LEI Nº 23.275/2019

Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Medicalização da Educação e da Sociedade, a ser promovido anualmente no dia 11 de novembro.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Art. 1º - Fica criado o Dia Estadual de Luta contra a Medicalização da Educação e da Sociedade no Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - O evento será comemorado anualmente no dia 11 de novembro, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho

JUSTIFICATIVA

Em Novembro de 2010, cerca de mil profissionais das áreas de Saúde e Educação, estudantes e representantes de entidades participaram do I Seminário Internacional “A Educação Medicalizada: Dislexia, TDAH e outros supostos transtornos”, em São Paulo. 

Como ação política deste evento, foi lançado o Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, de atuação permanente, que tem por finalidade articular entidades, grupos e pessoas para o enfrentamento e a superação do fenômeno da medicalização, bem como mobilizar a sociedade para a crítica à medicalização da aprendizagem e do comportamento. Foi aprovado, também, um Manifesto que, naquela ocasião, obteve a adesão de 450 participantes e de 27 entidades. 

O Fórum constatou que a sociedade brasileira vive um processo crescente medicalização de todas as esferas da vida. Entende-se por medicalização o processo que transforma, artificialmente, questões não médicas em problemas médicos. Problemas de diferentes ordens são apresentados como “doenças”, “transtornos”, "distúrbios” que escamoteiam as grandes questões políticas, sociais, culturais, afetivas que afligem a vida das pessoas. Questões coletivas são tomadas como individuais; problemas sociais e políticos são tornados biológicos. Nesse processo, que gera sofrimento psíquico, a pessoa e sua família são responsabilizadas pelos problemas, enquanto governos, autoridades e profissionais são eximidos de suas responsabilidades. 

Existe uma banalização do uso de medicamentos, o paciente muitas vezes é induzido a acreditar que sua qualidade de vida esta atrelada ao uso dessas substancias, quando na maioria dos casos podem ser feitos tratamentos não medicamentosos nestes indivíduos. 

Uma vez classificadas como “doentes”, as pessoas tornam-se “pacientes” e consequentemente “consumidoras” de tratamentos, terapias e medicamentos, que transformam o seu próprio corpo no alvo dos problemas que, na lógica medicalizante, deverão ser sanados individualmente. Muitas vezes, famílias, profissionais, autoridades, governantes e formuladores de políticas eximem-se de sua responsabilidade quanto às questões sociais: as pessoas é que têm “problemas”, são “disfuncionais”, “não se adaptam”, são “doentes” e são, até mesmo judicializadas. 

O estigma da “doença” faz uma segunda exclusão dos já excluídos - social, afetiva, educacionalmente - protegida por discursos de inclusão. A medicalização tem assim cumprido o papel de controlar e submeter pessoas, abafando questionamentos e desconfortos; cumpre, inclusive, o papel ainda mais perverso de ocultar violências físicas e psicológicas, transformando essas pessoas em “portadores de distúrbios de comportamento e de aprendizagem”. 

O principal objetivo deste projeto é alertar e conscientizar a população sobre o perigo do uso desenfreado de determinados medicamentos, que não solucionam de forma efetiva os problemas de saúde do paciente e tornam a ressocialização do mesmo ainda mais complicada e dolorosa. No Brasil, a crítica e o enfrentamento dos processos de medicalização ainda são muito incipientes o que tornam ações como esta de fundamental importância.  

Este debate, da mais alta relevância, deve ser encampado por toda a sociedade, devendo para tal, entre outras ações, ser instituído o dia Estadual de luta contra a medicalização da educação e da sociedade, seguindo o caminho já trilhado pelo Município de Salvador, onde a legislação similar já foi aprovada.

Sala das Sessões, 30 de abril de 2019

Deputado Hilton Coelho