PROJETO DE LEI Nº 23.287/2019

Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos por representantes comerciais regularmente inscritos no CORE-BA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, anual, os representantes comerciais regularmente inscritos no CORE-BA.  

Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, os veículos novos adquiridos por representantes comerciais regularmente inscritos no CORE-BA, no âmbito do Estado do Bahia. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei tem como objetivo isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS os veículos automotores destinados aos Representantes Comerciais.
  
Os Representantes Comerciais Autônomos, regulados pela Lei nº 4.886, de 09 de novembro de 1965, nos moldes da atividade dos taxistas, também exercem suas atividades profissionais externamente com grandes deslocamentos diários, motivo pelo qual necessitam de veículo para desempenhar seu trabalho de modo completo, eficiente e seguro.  

Vale destacar que a atividade de representante comercial é de suma importância para o desenvolvimento econômico do Estado da Bahia, gerando empregos diretos e indiretos (vendedores e promotores) e também receitas ao Estado na forma de recolhimento de ICMS, proveniente das vendas realizadas.  

Contudo, a categoria possui dificuldades operacionais, principalmente aquelas relacionadas aos deslocamentos, o que justifica a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS para a compra de veículos em decorrência de suas atividades.  

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste projeto de lei, que ajudará, sobremaneira, a reconhecer, valorizar e auxiliar as atividades cotidianas dos representantes comerciais e, via de consequência, fomentará a economia do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019

Deputada Talita Oliveira