PROJETO DE LEI Nº 23.282/2019

Propõe a alteração da Lei Estadual nº12209/2011, para desburocratizar o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, dando ao advogado constituído o poder de autenticar cópias reprográficas de documentos, em tais procedimentos administrativos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do disposto pela norma contida no artigo 70, XIX, ambos da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei nº 12209/2011, para inclusão do parágrafo sexto, com a seguinte redação: 

“§6º - Os documentos digitalizados ou xerocopiados juntados aos autos por advogados privados, desde que esses atestem expressamente a sua autenticidade, têm a mesma força probante dos originais, ainda que a lei exija autenticação, ressalvada motivada e fundamentada alegação de adulteração realizada na constância do procedimento, ou mesmo antes.” 

Art. 2º   - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 3 de maio de 2019

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA
 
	Inicialmente, cumpre destacar a constitucionalidade da medida buscada com o este Projeto de Lei. Sendo competência do Estado da Bahia, por meio desta Assembleia Legislativa, legislar sobre a proteção e defesa da saúde da sua população, com o fito de cuidado dessa, o projeto coaduna totalmente com a celebrada Constituição do Estado da Bahia. Essa é a interpretação que se pode ter da hermenêutica dos dispositivos do artigo 11, XI  e 70, XX, da mencionada Constituição. 

	Para além dos aspectos constitucionais formais, entretanto, necessário demonstrar a a importância social da matéria visto a amplidão de pesquisas científicas que demonstram a importância da realização de exercícios moderados e acompanhados para a manutenção da saúde e vida de qualidade tanto para a gestante quanto para o nascituro. Assim, é importante a realização de campanha educativa no sentido de, com os exercícios, fomentar os benefícios como o fortalecimento da musculatura, a prevenção da depressão pós-parto, o controle de ansiedade, a melhora da autoestima, o aumento da disposição e aptidão física, o controle de diabetes e hipertensão gestacional, além da redução de edemas. Contudo, não se deve extrapolar os limites do corpo e da própria gravidez, motivo pelo que o projeto adequaria as atividades, no sentido de conscientizar, ensinar e monitorar os exercícios físicos realizados pelas gestantes. 

	Nesse intuito, o presente Projeto de Lei é, para além de formalmente adequado, de grande valor social, pois tem como objetivo a prevenção, através da educação e acompanhamento, de diversas mazelas de saúde relacionadas à gravidez. Como medida de profilaxia, portanto, acabaria por, possivelmente, economizar recursos que seriam gastos com a doença dessas gestantes sem a prática de exercícios físicos. Garantindo, assim, uma atividade física adequada, contribuir-se-á significativamente para a saúde da gestante e bebê, e, dessa maneira, impactaria diretamente na diminuição de partos cesáreos – tão refutados hodiernamente pelo meio obstétrico. 
 
Sala das sessões, 03 de maio de  2019. 
 
Deputado Alex da Piatã - PSD.