PROJETO DE LEI Nº 23.283/2019

Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Salinas da Margarida e Jaguaripe. 

 

Art. 1º - Os limites dos municípios de Salinas da Margarida e Jaguaripe ficam atualizados, com base na Lei nº 12.057/2011, passando a vigorar com as seguintes redações:  
 
§1º Os limites do município de SALINAS DA MARGARIDA, estabelecidos na forma da Lei nº 1.755, de 27 de julho de 1962, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação:  
 
I - Com o município de Saubara – começa na foz do rio Paraguaçu na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12º 50´ 18,73´´; -38º 48´ 06,77´´), fronteiro ao morrote da Pedra Mole, na Barra do Paraguaçu, segue pela linha mediana da Baía de Todos os Santos até o ponto de (coordenadas -12º 48´ 02, 00´´; -38º 41´ 54,81´´), entre a ponta da Saraíba (continente) e a ponta do Barco (Ilha dos Frades), a oeste da estação de gaseificação da Petrobrás (pertencente a Salvador); 
 
II - Com o Município de Salvador- começa no ponto entre a ponta da Saraíba (continente) e a ponta do Barco (Ilha dos Frades), a oeste da estação de gaseificação da Petrobrás (pertencente a Salvador) (coordenadas -12º 48´ 02, 00´´; -38º 41´ 54,81´´), segue pela Baía de Todos os Santos até o ponto no início do canal que separa a Ilha do Medo da Praia do Tubarão (coordenadas -12º 48´ 59,10´´; -38º 41´ 44,10´´); 
 
III - Com o município de Itaparica- Começa no início do canal que separa a Ilha do Medo da Praia do Tubarão (coordenadas -12º 48´ 59,10´´; - 38º 41´ 44,10´´), segue pelo canal de Itaparica até o ponto fronteiro à foz do rio Nogueira (coordenadas -12º 55´ 27,79´´; - 38º 43´ 22,72´´); 
 
IV - Com o município de Vera Cruz- começa no ponto fronteiro à foz do rio Nogueira, no canal de Itaparica (coordenadas -12º 55´ 27,79´´; -38º 43´22,72´´), segue por este canal, sentido sudoeste, até cruzamento com a ponte do Funil na BA-001 (coordenadas -13º 02´ 45,88´´; -38º 47´ 29,44´´); 
 
V - Com o município de Jaguaripe - começa na ponte do Funil sobre o canal de Itaparica na BA-001 (coordenadas -13º 02´ 45,88´´; -38º 47´29,44´´); segue pela referida rodovia estadual (BA), sentido Nazaré, até a ponte sobre o rio Jacuruna (coordenadas -12º 59´ 49,50´´; -38º 53´00,41´´); 
 
VI - Com o município de Nazaré – começa na ponte da BA-001 sobre o rio Jacuruna (coordenadas -12º 59´ 49,50´´; -38º 53´00,41´´); sobe por este até sua nascente (coordenadas -12º 56´ 10,89´´; -38º 54´50,73´´); daí em reta, sentido norte, até o ponto no divisor de águas das bacias dos rios Jacuruna, Madre de Deus e Batatã, (coordenadas -12º 55´ 55,73´´; -38º 54´56,74´´), fronteiro à nascente do rio dos Paus; 
 
VII - Com o município de Maragogipe - começa no ponto no divisor de águas das bacias dos rios Jacuruna, Madre de Deus e Batatã, (coordenadas -12º 55´ 55,73´´; -38º 54´ 56,74´´), fronteiro à nascente do rio dos Paus; segue pelo referido divisor até o ponto de encontro com o divisor de águas da serra das Covoadas (coordenadas -12º 55´ 05,84´´;    -38º 48´37,27´´), fronteiro às nascentes dos riachos Jacinto e Santa Luzia; segue por este divisor até o encontro com a serra da Barra do Paraguaçu (coordenadas -12º 52´ 17,97´´; -38º 48´ 25,14´´), segue pelo divisor de águas da serra da Barra do Paraguaçu até o entroncamento da estrada Cairu-Estaleiro do Paraguaçu para o sítio Maia (coordenadas   -12º 51´ 38,34´´; -38º 48’ 18,48”), segue pelo divisor de águas da serra da Barra do Paraguaçu, sentido norte, até o morrote da Pedra Mole, na Barra do rio Paraguaçu (coordenadas -12º 50´ 50,28´´; -38º 48´ 05,05´´), daí em reta, sentido norte, até a foz do rio Paraguaçu na Baía de Todos os Santos (coordenadas -12º 50´ 18,73´´; -38º 48´ 06,77´´), fronteiro ao morrote da Pedra Mole, na Barra do Paraguaçu.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Luciano Simões Filho

JUSTIFICATIVA

O Projeto ora apresentado atualiza a divisão político-administrativa dos dois municípios. Este projeto resulta do trabalho desenvolvido pela equipe SEI/IBGE, que contando com a participação efetiva dos gestores municipais ou de seus representantes, alcançaram acordos territoriais que corrigem distorções administrativas, mantendo a integridade territorial das unidades municipais confrontantes. O parâmetro de delimitação nele utilizado foi o critério administrativo, conforme preconiza a Lei 12.057/2011, com as adaptações que se fizeram necessárias para resolver as peculiaridades deste território predominantemente urbano.  

O Projeto de Lei, atualiza o limite municipal entre Salinas da Margarida e Jaguaripe, ajustando os demais limites. A Lei nº 8.264/2002 estatuiu mudança semelhante que perdurou por quase dois anos, tendo sido revogada por medida judicial. O projeto ora formulada materializa um anseio histórico das comunidades de Pirajuía, Cações e Mutá, de passarem a pertencer ao município de Salinas da Margarida, não por desprezarem o histórico município de Jaguaripe que sempre lhes deu um atendimento condigno, mas em função da proximidade da cidade de Salinas da Margarida, que já as atende em seu hospital nas emergências médicas e em outros serviços. Considerando que constitucionalmente a estrutura territorial deve atender aos critérios históricos, conveniências administrativas e comodidade das populações limítrofes (ADCT da CF, Art. 12, §2º), não resta dúvida da legalidade da medida ora proposta. 

O Acordo firmado neste sentido entre os dois alcaides municipais, configura uma decisão marcada pelo pioneirismo e coragem ao proporem um novo caminho para enfrentar a crise financeira enfrentada pela maioria dos municípios brasileiros, reestruturando os seus  territórios de forma a otimizar e melhorar a assistência às populações mais afastadas das sedes municipais, otimizando e racionalizando a aplicação dos recursos públicos. Vanguardismo que deve servir de alerta a outros municípios situados na região, no sentido de procurarem a estruturação e organização administrativa de forma a atenuar os impactos decorrentes do advento da implantação do Sistema Rodoviário do Oeste e aproveitarem condignamente as oportunidades sociais, econômicas e desenvolvimentistas que advirão desse grandioso empreendimento. 

Não resta a mínima dúvida que o presente PL vem acrescer a série de projetos territoriais aprovados nesta Casa Legislativa, caracterizados por seu elevado interesse social e promotores da segurança jurídica indispensável aos gestores municipais na difícil tarefa de bem administrarem seus territórios. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputado Luciano Simões Filho