PROJETO DE LEI Nº 23.280/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar serviços de psicologia, psicopedagocia e de assistência social especializada nas escolas da rede Pública de ensino no âmbito do  Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Fica obrigatoriamente determinado que as escolas da rede pública estadual contarão com serviços de psicologia, psicopedagogia e de assistência social especializada para o atendimento de alunos e professores. 
 
	§ 1º - O atendimento será obrigatório e ocorrerá fora do horário de expediente letivo, salvo casos que demande urgência ou quando se tratar de profissionais da educação, quando este estiver em licença. 
 
	§ 2 º - O profissional da educação, ao notar desvios de conduta do aluno que o prejudique em seu aprendizado e em tarefas cotidianas, encaminhará o aluno à Coordenação de ensino, que desta forma iniciará atendimento psicológico em sala própria com o fim de acompanhamento e resolutividade dos possíveis problemas. 
 
	§ 3º - Os pais ou responsáveis de alunos atendidos serão comunicados num prazo máximo de até 24 horas sobre o atendimento, podendo inclusive, se for necessário para a sua conveniência, ser convocado à participar das orientações e oitivas psicológicas e receber a avaliação  através dos relatórios do atendimento. 
 
	§ 4º - Os atendimentos ocorrerão em salas próprias destinadas para este fim no interior das unidades escolares. 
 
Artigo 2º - O serviço descrito no “caput” do artigo 1º poderá também estender-se aos  profissionais da área da educação e servidores contratados e que atuam nas escolas quando for necessários, solicitado e devidamente prescrito tais serviços. 
 
Artigo 3º - Fica determinada a implantação de serviços de assistência social nas escolas da rede pública de ensino no âmbito do estado da Bahia. 
 
	§ único : Durante o atendimento previsto no artigo 1º, poderá o profissional de Psicologia e de Assistência Social estender seus trabalhos junto às famílias do aluno atendido, fora do ambiente escolar com intuito de promover os respectivos encaminhamentos necessários à quem de direito. 
 
Artigo 4º - A equipe multidisciplinar estará vinculada à Secretaria Estadual da Educação, e trabalhará em parceria com o Coordenador Pedagógico da unidade escolar, podendo, se for o caso, fazer encaminhamento para outras redes de assistência do estado ou município. 
 
	§ 1º - A secretaria estadual da educação disponibilizará coordenadoria especial para estes serviços, para fins de orientação e coordenação dos atendimentos, bem como para receber e arquivar os relatórios. 
 
	§ 2º - Todo o atendimento disporá de sigilo podendo, se for o caso o seu compartilhamento com os conselhos tutelares de sua região e com os professores mediadores. 
 
Artigo 5º - Iniciado o atendimento e o aluno vier a se formar ou ingressar em instituições privadas, o profissional de assistência social o encaminhará para que o atendimento possa ocorrer no âmbito da saúde. 
 
Artigo 6º - O aluno que tiver iniciado o processo de atendimento e este se mudar para outro local, terá garantido a manutenção na unidade em que for matriculado. 
 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 90 dias após à sua publicação. 

Sala das Sessões, 03 de maio de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM 

JUSTIFICATIVA 
 
O suicídio é a quarta maior causa de mortes dos jovens entre 15 a 29 anos no Brasil, perdendo somente por conta da violência e do trânsito. O suicídio já é tratado pelo Ministério da Saúde como questão de saúde pública. Uma grande faixa dos casos de suicídio decorre da depressão em virtude do bullyng, ciberbullyng, da violência psicológica e sexual sofrida em casa e que desta forma poderão ser identificadas, tratadas e devidamente acompanhadas por intermédio de um profissional de psicologia. 
 
Temos acompanhado o aumento do índice de violência dentro das salas de aula. Os noticiários vem evidenciando e divulgando no dia-a-dia diversas situações de agressões verbais, físicas e morais entre alunos, sobretudo contra os professores. 
 
Prezados Senhores, isso vem desencadeando, na maioria das vezes, ou quase sempre em agressões físicas jamais vistas e inimagináveis. Muitas vezes o estopim termina em mortes violentas, como infelizmente tem ocorrido com uma certa frequência em nosso Brasil. 
 
Sabemos que o atendimento e acompanhamento psicológico para este tipo de situação é fundamental para estancar ou minorar a violência do indivíduo. Se esses profissionais de psicologia estivessem mais presentes nas escolas e todas as suas técnicas de estudo-aprendizado fossem aplicadas no dia-a-dia com os nossos  jovens, educadores e profissionais da área da educação certamente melhoraríamos todos esses índices negativos de violência instalada e impregnada em nossas salas de aulas. 
 
Sabemos da grande dificuldade em proceder o tratamento a este público em especial; muitas vezes este serviço é escasso nas redes de saúde, muitas vezes quando encaminhado para tratamento externo, há a resistência dos pais que não o levam ao consultório, mesmo quando oriundos do conselho tutelar. 
 
Promovendo o adequado tratamento psicológico e social aos alunos promoveremos significativamente a redução da violência dentro das escolas, garantiremos também o pleno desenvolvimento da educação em seu aspecto geral, ao indivíduo e principalmente, na prevenção da violência e para uma cultura de paz. Aqui estamos falando em investimento para a educação a médio e longo prazo, visando a potencial diminuição dos problemas sociais, com a redução significativa de custos para as áreas da saúde, previdência e principalmente nos índices de violência que muitas vezes possui final trágico. 
 
Com esta medida, poderá inclusive diminuir também os casos de afastamentos destes profissionais e garantir harmonia correlata entre alunos e professores. Esta propositura tem como objetivo tornar obrigatório a presença de profissionais de psicologia, psicopedagogia e de assistência social no seio escolar.  
 
Estes profissionais poderão  e estão aptos à identificar alunos com possíveis distúrbios de comportamentos e com o auxílio dos professores e profissionais da área da educação, promoverem o tratamento e acompanhamento adequado a cada um individuo.  
 
Este Projeto de Lei, com vistas há um dado alarmante de seu corpo docente, visa também promover o acolhimento aos professores e demais profissionais da educação, pois é notório que a maior causa de afastamento e licenças destes profissionais decorrem de problemas relacionados a transtornos psicológicos, chegando a quase 30% por casos. 
 
Considero que as equipes multiprofissionais só vêm a contribuir para um atendimento integral e de qualidade a todos aqueles que compõem o processo ensino-aprendizagem no entendimento de que a educação é um direito social. 
 
Convém, mais uma vez ressaltar, que certamente a presente propositura não significa uma nova despesa, mas um investimento no desenvolvimento da política baiana de educação que tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que, enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade e humanizadoras. 
 
Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 03 de maio de 2019. 
 
Deputado Estadual TUM