DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 07/05/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Veda a nomeação, na administração pública direta e indireta, bem como em todos os poderes do estado em cargos de comissão de livre nomeação e exoneração ou de confiança ou ainda de função gratificada, a condenados por crimes previstos na lei maria da penha, lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (alterada pela lei 13772/2018) lei 13.104/15 - que instituiu o crime de feminicídio, alterando o dec. Lei 2848/1940).
TRAMITAÇÃO
07/05/2019 - Protocolo n. 1360/2019
14/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/05/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (RQ-9.391/2019)
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
PORTAL RH
REDES SOCIAIS