Dispõe sobre a gratuidade de pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade de pessoas com 60 anos ou mais, em todos os guichês de pedágio do Estado da Bahia.
Detremina a obrigatoriedade da substituição de até 10% da farinha de trigo pela fécula de mandioca, produzida no estado da Bahia, estabelece as consições para sua comercialização, cria o Certificado de Responsabilidade Social e dá outras providências.
Altera a denominação da Estação de Metrô Rodoviária para Estação de Metrô Makota Valdina.
Altera a denominação da Estação de Metrô Acesso Norte para Estação de Metrô Acesso Norte - Marielle Franco, em Salvador.
Classifica o pós-transplantado residente no Estado da Bahia nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios.
Altera a redação do artigo 4º para acrescentar o inciso IV e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993.
Dispõe sobre a reserva de no mínimo 10% ( dez por cento), das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas para pessoas do sexo feminino.
Dispõe sobre a introdução de psicólogos, psicopedagogos e profissionais de serviço social no quadro de funcionários das redes públicas de educação básica no âmbito do Estado da Bahia.
Institui o programa para realização de exames de mamografia e tratamentos de quimioterapia, radioterapia bem como acompanhamento psicológico no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da Bahia.
Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia, deverá ter em seus quadros ao mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada e realizar seus serviços.
Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um enfermeiro nas embarcações do Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, objetivando garantir os primeiros socorros durante as travessias.
Proíbe a prática de pichação que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas em escolas públicas ou privadas, presídios, edificação ou monumento urbano, prédios ou bens públicos do estado da bahia e dá outras providências.
Institui o Programa Caminhando Contra o Vento, no mês de abril, no âmbito das escolas estaduais da Bahia
Dispõe sobre a autorização de Assinatura eletrônica em projetos de iniciativa popular.
Altera o Art. 3º da Lei Nº 13.903, de 29 de Janeiro de 2018.
Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos de transporte via internet.
Dispõe sobre a criação no Estado da Bahia o dia 30 de Abril: Dia Estadual da Mulher Policial Militar, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Semana Estadual de Conscientização sobre o Autismo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação no Estado da Bahia e dá outras providências.
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