DETALHES DA PROPOSIÇÃO
PL./23.179/2019
Nº Proposição: PL./23.179/2019

Autor: Tum

DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/03/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia, deverá ter em seus quadros ao mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada e realizar seus serviços.
TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão dos Direitos da Mulher
Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
ARQUIVOS VINCULADOS
Texto Original
TRAMITAÇÃO

28/03/2019 - Protocolo n. 810/2019

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.631

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Autuado

03/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2019 até 16/04/2019

03/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/04/2019 - Recebido

03/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

12/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

12/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo


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