PROJETO DE LEI Nº 23.176/2019

DISPÕE SOBRE A RESERVA, DE NO MÍNIMO 10% (dez por cento), DAS VAGAS DE EMPREGO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS, PARA PESSOAS DO SEXO FEMININO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DECRETA: 

     Art. 1º - Fica o Estado da Bahia obrigado a fazer constar em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos diretos realizados com o mesmo fim promovidos pela administração pública estadual,  cláusula que traga a exigência de que a empresa contratada reserve, de no mínimo 10% (dez por cento), das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos  
 
    Art. 2° - Os princípios desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos.  
 
Paragrafo único - Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área de faxina, de limpeza e afins, bem como as vagas na área administrativa. Entendem-se sim, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área operacional. 
 
     Art. 3° - A inobservância do disposto no Art. 1º ensejará a nulidade de edital de licitações ou do ato de dispensa, conforme o caso.  
 
     Art. 4° - A implementação da determinação disposta no Art. 1º desta Lei, dar-se-á gradualmente até o limite de prazo máximo de 90 dias. 
 
    Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM  

 
JUSTIFICATIVA 

Já estamos em 2019, mas ainda ouvimos falar pouco sobre a presença das mulheres no mercado tradicionalmente masculino da construção civil.  
 
No Brasil, mais especificamente na Bahia, a presença das mulheres na construção é bem inferior quando comparada à presença masculina. No entanto, com essa inciativa almejamos que os números tendenciem a aumentar. 
 
Através do Poder Público, pela iniciativa de ONGS ou empresas privadas que estimulam o trabalho feminino em um ambiente predominantemente masculino, o que se observa é o crescimento do número de mulheres na construção civil e de seu interesse em colocar, literalmente, a mão na massa. Mais ainda é pouco. 
 
Por ser papel do Estado promover a empregabilidade, a igualdade entre os gêneros e a dignidade da pessoa humana através do sustento, nada mais justo que a administração pública estadual dar o exemplo, exigindo das empresas contratadas para empreender obras públicas que reservem vagas para as mulheres, fomentando práticas semelhantes em todos os outros setores.  
  
Em vista dos argumentos expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoando e aprovação da presente inciativa.  

   
Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM