PROJETO DE LEI Nº 23.175/2019

Altera a redação do artigo 4º para acrescentar o inciso IV e altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993 passa a vigorar acrescida dos incisos IV e V ao artigo 4º, com as seguintes redações:  

"Art. 4º.  
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...................................................................................  
IV - As Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação". 

Art. 2º -  O artigo 9º da Lei nº 6.455, de 25 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  

"Art. 9º -  Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, desde que não estejam com suas propriedades físico-químicas alteradas, serão doados às universidades públicas ou privadas, associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às cooperativas de agricultura familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura". 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019

Deputado Zé Cocá

JUSTIFICATIVA

Desde a Revolução Verde, na década de 1950, o processo tradicional de produção agrícola sofreu drásticas mudanças, com a inserção de novas tecnologias, visando a produção extensiva de commodities agrícolas. Estas tecnologias envolvem, quase em sua maioria, o uso extensivo de agrotóxicos, com a finalidade de controlar doenças e aumentar a produtividade.  

Segundo a legislação vigente, Lei Federal nº 7.802/89, que rege o processo de registro de um produto agrotóxico, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, utilizados nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e industriais.  

O agrotóxico visa alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.  

O comportamento do agrotóxico no ambiente é bastante complexo. Quando utilizado um agrotóxico, independente do modo de aplicação, possui grande potencial de atingir o solo e as águas, principalmente devido aos ventos e à água das chuvas, que promovem a deriva, a lavagem das folhas tratadas, a lixiviação e a erosão. Além disso, qualquer que seja o caminho do agrotóxico no meio ambiente, invariavelmente o homem é seu potencial receptor.  

A complexidade da avaliação do comportamento de um agrotóxico, depois de aplicado deve-se à necessidade de se considerar a influência dos agentes que atuam provocando seu deslocamento físico e sua transformação química e biológica. As substâncias sofrem processos físicos, ou químicos ou biológicos, os quais podem modificar as suas propriedades e influenciar no seu comportamento, inclusive com a formação de subprodutos com propriedades absolutamente distintas do produto inicial e cujos danos à saúde ou ao meio ambiente também são diferenciados.  

No Brasil, os agrotóxicos são considerados extremamente relevantes no modelo de desenvolvimento da agricultura no País. Em razão disso, o Brasil é o maior consumidor de produtos agrotóxicos no mundo. Nesse sentido, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, os agrotóxicos devem ser previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.  

Segundo o parágrafo 6º, do art. 3º da Lei nº 7.802/89, no Brasil, é proibido o registro de agrotóxicos, conforme in verbis:  

Art. 3º - Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.  
§ 6º - Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:  
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;  
b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;  
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;  
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;  
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;  
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.  

Nessa mesma esteira, e no exercício de sua competência concorrente, o Estado da Bahia, através da Lei nº 6.455/93, que dispõe sobre o controle da produção, da comercialização, do uso, do consumo, do transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado.   

No artigo 4º da citada Lei, a mesma dispõe sobre os legitimados para para requerer a impugnação do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais, mencionando, as seguintes organizações abaixo listadas:  

I - entidades de classe, representativas de profissionais ligados ao setor;  
II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;  
III - entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.  

Todavia, sentimos falta da inclusão dentre as organizações e/ou órgãos legitimados, as Universidades Públicas ou Privadas, que possuam o curso de Agronomia, já devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.  

A inclusão das Universidades se justifica por serem centros de produção científica e tecnológica, dotadas de profissionais com expertise, em sua maioria de Doutores e Pesquisadores da área, e que possuem conhecimentos técnicos para avaliarem situações de risco à saúde e ao meio ambiente.   

Nesse sentido, propusemos com o incluso Projeto de Lei alterar o referido artigo, para acrescentar um inciso, o de nº IV, com o fito de incluir dentre os legitimados as Universidades públicas ou privadas que possuam o curso de Agronomia, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.  

Atualmente, no estado da Bahia, existem 12 cursos de Agronomia, sendo 4 em universidades privadas, 1 em universidade federal e 7 em universidades estaduais, sendo inequívoca a grande contribuição que esses centros de produção intelectual poderão dar.  

Ainda sobre a referida lei estadual, o seu artigo 9º trata sobre a destinação dos agrotóxicos apreendidos após ações de fiscalização, senão veja-se:  

Art. 9º - Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos, seus componentes e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou terão outro destino, a critério da autoridade competente.   

Entendemos que se os agrotóxicos não estiverem com suas propriedades físico-químicas alteradas, ao invés de serem inutilizados, deveriam ser doados às Universidades Públicas ou Privadas, a Associações sem fins lucrativos que atuam em defesa da agricultura e meio ambiente, e às Cooperativas de Agricultura Familiar, devidamente cadastradas perante a Secretaria Estadual de Agricultura. Tal medida acontece de forma semelhante na Polícia Federal, quando apreende mercadorias contrabandeadas, que são doadas às associações sem finalidade lucrativa.  

Ademais, apesar de reconhecer que a citada lei já estabelece que a critério da autoridade competente os agrotóxicos apreendidos poderão ter outra destinação, diversa da inutilização, entendemos que a nossa proposta torna a lei mais clara e efetiva, além de servir para beneficiar uma coletividade de entidades.  

Nesse sentido, entedemos que a alteração da referida lei estadual trará uma maior e melhor aplicabilidade da mesma, aproximando-a dos seus principais destinatários, os cidadãos, cumprindo a sua finalidade da melhor forma possível.  

Assim, pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da referida proposição. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019

                                                    Deputado Zé Cocá