PROJETO DE LEI Nº 23.177/2019

Dispõe sobre a introdução de psicólogos, psicopedagogos e profissionais de serviço social no quadro de funcionários das redes públicas de educação básica no âmbito do Estado da Bahia. 

 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DECRETA: 

 
Art. 1º. As redes públicas de educação básica no âmbito do estado da Bahia terão profissionais, em regime de 20 horas semanais, da área de psicologia, psicopedagogos e de serviço social em seus quadros profissionais.  

Parágrafo único. A função dos profissionais de psicologia, psicopedagogos e de serviço social nas unidades escolares estarão voltados para à prestação de serviços ao corpo docente e discente bem como ao acompanhamento dos alunos na escola e em suas referidas comunidades.  

Art. 2º. A implementação da determinação disposta no Art. 1º desta Lei, dar-se-á gradualmente até o limite de prazo máximo de hum ano. 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM 

JUSTIFICATIVA

As taxas de evasão e repetência escolar, principalmente no Ensino fundamental e médio, infelizmente são problemas enfrentados nas Unidades Escolares e a urgente necessidade de oferecer alternativas a população baiana é que apresento a presente proposta com a finalidade de valorizarmos cada partícipe deste importante contexto humano. 
 
A constante orientação e acompanhamento desses profissionais especializados, visa ajudar o estudante, o corpo docente e sobretudo às famílias a buscarem a redução das negativas conseqüências advindas das dificuldades existentes. Sabemos que um dos fatores fundamentais que causam o fracasso escolar está diretamente relacionado às precárias condições socioeconômicas e culturais da família das crianças com dificuldades de aprendizagem.  
 
Tal atuação profissional busca refletir positivamente na prevenção da evasão e o aproveitamento escolar e social do aluno e servirá também de apoio à ação do professor em sala de aula, trazendo como resultado significativas melhorias nos níveis de aprendizagem dos estudantes.  O convívio diário destes profissionais certamente será também de grande importância na prevenção ao uso de drogas. 
 
A contribuição que os profissionais das áreas de Serviço Social e Psicologia podem contribuir e, muito, para a garantia do direito à educação de crianças e adolescentes brasileiros de forma queessa constante vigilância desses profissionais especializados atuando nas redes básicas de ensino é uma estratégia fundamental ao desenvolvimento da política de educação no Brasil. 
 
Considero que as equipes multiprofissionais na rede básica só vêm a contribuir para um atendimento integral e de qualidade a todos aqueles que compõem o processo ensino-aprendizagem, no entendimento de que a educação é um direito social. 
 
Vale ressaltar, que certamente a presente proposição não significa uma nova despesa, mas um investimento no desenvolvimento da política brasileira de educação que tem como objetivo contribuir para que a atuação profissional na Política de Educação se efetive em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político do serviço social e de luta por uma educação pública, laica, gratuita, presencial e de qualidade, que, enquanto um efetivo direito social, potencialize formas de sociabilidade e humanizadoras. 
 
Em vista dos argumentos acima expostos, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente iniciativa. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM