PROJETO DE LEI Nº 23.185/2019

Altera o Art. 3º da Lei Nº 13.903, de 29 de Janeiro de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  DECRETA:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 13.903, de 29 de Janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

	“Art. 3º - O salva-vidas e/ou guardião de piscinas a que se refere o caput desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, tendo que comprovar a realização de curso específico com aval do Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia. 

	Parágrafo único - É, também, reconhecido como guardião de piscina, para efeito do disposto nesta Lei, o profissional de Educação Física regularmente inscrito no Sistema CONFEF/CREF e devidamente habilitado em curso específico, organizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (Bahia e Sergipe), que esteja capacitado para dar aulas de natação, tenha noções básicas de primeiros-socorros e tenha realizado curso básico específico de salvamento. 
 
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A contratação obrigatória de um salva-vidas e de um guardião de piscinas nos estabelecimentos que prestem serviços ligados à água gera, por demais, encargos e custos elevados para tais entidades. 

Por outro lado, é inegável a importância e a necessidade de se ter um profissional habilitado para resolver qualquer adversidade que surja.  

Dessa forma, pensando no binômio economicidade x necessidade, apresentamos a presente proposta, que tem por objetivo precípuo ofertar um serviço confiável e de qualidade aos consumidores e banhistas, realizado pelos mesmos profissionais já existentes nas respectivas entidades, sem a obrigatoriedade de se contratar, em cada unidade, um salva-vidas, além do guardião de piscina, diminuindo, assim, os custos e entraves gerados por essa obrigatoriedade. 

Essa proposta é totalmente viável, uma vez que os profissionais que já prestam serviços naquelas entidades, a exemplo de um professor de natação, já estão devidamente habilitados para lidar com todas as problemáticas que possam advir. 

 Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação desta alteração a projeto de lei de grande importância para o Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira