PROJETO DE LEI Nº 23.180/2019

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).   

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

	 
Art. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico atestando sua condição; comprovante de residência; documentos pessoais, bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais para menores ou tutelados (certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF); todos em originais e fotocópias. 
 
Art. 3º - A carteira deverá ser devidamente numerada, com validade mínima de 10 (dez) anos, e renovável com a mesma numeração, cabendo ao órgão estadual responsável pela expedição determinar sua emissão do prazo de 30 (trinta) dias. 

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida gratuitamente a segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. 
 
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone visando facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. 
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019

Deputado Bobô

JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de desenvolvimento neurológico caracterizada por dificuldades significativas na comunicação e na interação social, além de alterações de comportamento. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 preceitua em seu art. 2º que: “Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Desta forma, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) está incluso nas hipóteses de deficiência para todos os efeitos legais, sendo definido de forma expressa como deficiência através do § 1o  da Lei 12.764/2012,  que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA. 

Em outros estados, já existe uma carteira de identificação para pessoas que possuem essa condição, fazendo com que seja mais fácil a identificação da pessoa com autismo. 
 
Por ser uma deficiência não sindrômica, sua identificação não é imediata, por isso a importância de um documento que possa atestar esta condição. O objetivo da carteira é facilitar a identificação das pessoas com autismo para que tenham assegurados seus direitos e tenham um tratamento em sociedade adequado para esta deficiência. 
 
Através da Carteira de Identificação do Autista (CIA) será possível diminuir a burocracia, bem como melhorar o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e demora no atendimento, e desta forma reduzindo o desgaste psicológico. Possibilitará também o reconhecimento pela autoridade policial diante de uma abordagem ou uma situação de crise, para que ocorra o tratamento adequado. 
 
Ademais, constará na carteira de identificação a filiação ou o nome do responsável e o telefone para contato para ajudar na localização em caso de necessidade. 
 
 A identificação da pessoa com autismo através da mencionada carteira faz com que seja mais fácil a aplicação e manutenção dos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº Lei 13146/15. A carteira será expedida sem qualquer custo, através de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo solicitante ou por seu representante legal; Relatório de médico atestando sua condição; Documentos pessoais, bem como documentos de seus pais ou responsáveis legais, em caso de menor de idade ou tutelados, através da certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF, e comprovante de residência, em originais e fotocópias. 

Certo da compreensão, conto com o apoio de todos os meus pares para aprovação deste projeto que só trará benefícios à população baiana.   

Sala das Sessões, 28 de março de 2019

Deputado Bobô