PROJETO DE LEI Nº 23.179/2019

Determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado da Bahia, deverá ter em seus quadros ao mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada e realizar seus serviços.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 
DECRETA 

 
	Artigo 1º - Fica determinado que toda empresa prestadora de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores tenha no mínimo 20% de mulheres em seu quadro de colaboradores para que possa ser contratada e prestar os serviços para a administração direta e indireta, bem como todas as empresas públicas e demais órgãos ligados do Governo do Estado da Bahia. 
 
	Artigo 2º - A exigência a que se refere o artigo 1º incidirá sobre as novas contratações e renovações de contratos, devendo constar expressamente nos editais de licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores. 
 
	Parágrafo único – Aplica-se também o percentual previsto no artigo 1º nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 
 
	Artigo 3º - Caberá aos executores dos contratos a verificação do cumprimento da presente lei. 
 
	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no semestre subsequente à sua aprovação. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM 

 
JUSTIFICATIVA 

Do exame do assunto, observamos que mulheres e homens são iguais no Brasil, em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal. Contudo, desde 1988, o Estado Brasileiro vem negligenciando a proteção ao mercado de trabalho da mulher, o qual carece de incentivos específicos e legais, visto que a discriminação permanece “aceitável” nas estruturas sociais. Embora em maior número populacional, as mulheres têm presença modesta nas empresas privadas, ganham menos e são preteridas em relação à execução de certas tarefas e cargos de chefia.  
 
Por conta desses contrassensos, acreditamos ser imperativo que avanços jurídicos e marcos legais se mostrem efetivos para mudar esse cenário.  Assim, esse projeto de lei é relevante e imperativo no combate aos retrocessos atuais nessa seara. 
 
Com o advento do golpe à democracia, da consequente retirada de direitos, do fechamento de organismos de políticas para mulheres e do agravamento da crise econômica, ações que utilizem o potencial de licitações e contratos administrativos como política afirmativa de gênero revolucionam a gestão pública e as políticas públicas. Também conferem ao contrato administrativo e à licitação um fim mais especializado, como instrumento de diminuição de desigualdade de gênero no acesso ao trabalho assalariado, e de emancipação da mulher, sem ignorar a vantajosidade e a isonomia – condições necessárias à contratação. 
 
Tal iniciativa representa uma oportunidade de inserção da mulher na prestação de serviços fora do espaço doméstico e em um setor predominantemente masculino, configurando mais uma opção para que ela esteja presente no mercado de trabalho e conquiste sua independência e autonomia. 
 
Importante ressaltar também que políticas públicas repressivas e proibitivas mostram-se ineficazes no combate à discriminação ao gênero feminino. O mesmo não acontece quando novos padrões são construídos e naturalmente inseridos na sociedade, tornando-os presentes e solidificados na coletividade. 
 
No entanto, a fim de ampliar e possibilitar que mais mulheres ingressem no setor de atuação em foco nesta propositura e em vista dos argumentos expostos acima, contamos com o apoio dos ilustres pares para o debate, aperfeiçoamento e aprovação da presente inciativa. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2019 

Deputado TUM