PROJETO DE LEI Nº 23.170/2019

Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de pedágio no sistema rodoviário estadual dos veículos de propriedade de pessoas com 60 anos ou mais, em todos os guichês de pedágio do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   É assegurado aos idosos, com 60 anos ou mais, na condução de veículo próprio, a isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias integrantes do sistema rodoviário estadual. 
 
Parágrafo Único – A concessão do benefício será assegurada mediante a apresentação de documento de identificação e apresentação do documento do veículo que comprove a propriedade.

Art. 2º  O idoso deverá estar adimplente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Art. 3º   Em razão da isenção fixada por esta Lei, poderá haver, se assim julgar necessário, por parte do concessionário e poder concedente, a revisão da tarifa de pedágio, com o intuito de manter o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato de concessão.

Art. 4º -    Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação. 

Sala das Sessões, 27 de março de 2019

Deputado Marcelo Veiga

JUSTIFICATIVA

A presente propositura é plenamente justificável pelo Estatuto do Idoso, que garante um rol de direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, bem como pelas disposições contidas na Constituição Federal.  

A presente Lei visa tutelar garantia que está insculpida no artigo 230 da Constituição Federal, concernente ao dever social de amparo ao idoso, assegurando sua participação na comunidade, aumentando o seu bem-estar e dignidade. 

Embora tenhamos avançado no campo dos direitos da pessoa idosa com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), ainda existe a possibilidade de melhorar a condição do idoso para que nesse estágio de desenvolvimento econômico e social do país ele possa alcançar mais benefícios sociais, sobretudo num estágio de vida no qual as pessoas sofrem uma série de preconceitos e desrespeitos. 

Além disso, sabe-se que a maioria dos idosos no país sobrevive com seus defasados proventos, cada vez mais comprometidos com os gastos necessários, principalmente na área da saúde e alimentação. Assim, o deslocamento de pessoas idosas precisa ser facilitado, menos burocrático e sem custo. 

Vale ressaltar ainda, que além do disposto da Carta Magna, o art. 9° da Lei 10.741/2003 assevera que é “obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.” 

A referida Lei já assegura às pessoas dessa faixa etária a gratuidade nos transportes, razão pela qual a isenção da tarifa de pedágio se enquadra como uma conseqüência que deve ser regulamentada. Foi exatamente dessa maneira que entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.543.465 ), ao definir que as taxas de pedágio e utilização de terminais rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais, englobando, ainda, isenção na tarifa de pedágio. 

Dessa forma, com a pretensão de fazer justiça, garantido equidade no tratamento da nossa sofrida e quase sempre penalizada população idosa, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.  

Salvador – Bahia, 27 de março de 2019. 

 
Marcelo Veiga 
Deputado Estadual - PSB