PROJETO DE LEI Nº 23.186/2019

Dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, na compra de veículos novos que atuam através de aplicativos de transporte via internet. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, anual, os veículos que comprovadamente realizam serviço de transporte através de aplicativos via internet, no âmbito do Estado do Bahia.  
 
Art. 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, os veículos novos adquiridos para funcionarem através de aplicativos via internet, no âmbito do Estado da Bahia.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo tornar mais justa a competição no âmbito laboral de prestadores de serviço de transporte que atuam através de aplicativos via internet.  

Atualmente, os prestadores de serviço de transporte por aplicativo estão em grande desvantagem em relação aos meios de transporte convencionais, como os táxis, que gozam de isenções diversas, ocasionando verdadeira concorrência desleal. 

Percebe-se que existe uma grande dificuldade destes profissionais de aplicativos, de se inserirem e se manterem nesse mercado de trabalho, por causa do preço do combustível e de peças de reposição de seus veículos, prejudicando, assim, a sua lucratividade, que, em muitos dos caos, é nenhuma.  

São inegáveis as melhorias para o setor de transporte e locomoção populacional trazidas pelos profissionais de aplicativos, bem como para a própria economia dos entes federados, na medida em que a inserção destes profissionais no mercado de trabalho diminui as taxas de desemprego e gera riquezas. 

Contudo, essas melhorias se mostram ameaçadas pela falta de paridade na concorrência com os meios de transporte convencionais, devido aos custos desiguais da prestação do serviço. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para a aprovação deste projeto de lei de grande importância para o setor de transportes e para a economia do Estado da Bahia.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2019

Deputada Talita Oliveira