Declara de Utilidade Pública a Pé de Arte Cultura e Educação - PACE, com sede e foro no município de São Gonçalo dos Campos.
Institui serviços de recapeamento nas rodovias estaduais utilizando borracha de pneus triturado em desuso na composição asfáltica, "Asfalto de Borracha".
Dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a descontar do IPVA os valores pagos pelo contribuinte nos pedágios do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implantação do sistema carta horário nos pedágios do Estado da Bahia.
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, e dá outras providências.
Implanta na rede estadual de saúde do Estado da Bahia o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida.
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual, a ser Realizada na Primeira Semana do mês de setembro, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e dos prontos-socorros de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a descontar do IPVA os valores pagos pelo contribuinte nos pedágios do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas, odontológicas e demais documentos referentes a tratamento de saúde, digitados, datilografados ou manuscritos em letra de forma e dá outras providências.
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.
Estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais e dá outras providências.
Institui a criação da disciplina "Noções de Cidadania" nas escolas públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficiente de Serviços Socias Voluntários Anjos da Vida de Conceição do Coité e Território do Sisal, com sede e foro no Município de Conceição do Coité.
Dispõe sobre a reprodução pela TVE de Informativo Parlamentar produzido pela TV Assembléia Legislativa da Bahia.
Concede isenção do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais aos automóveis de propriedade de portadores de deficiência física.
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia e dá outras providências.
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