PROJETO DE LEI Nº 19.110/2011
Implanta na rede estadual de saúde do Estado da Bahia o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta. 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na rede estadual de saúde da Bahia o Programa de Enfrentamento da Obesidade Mórbida. 
  
Art. 2º - No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo garantirá ao portador de obesidade mórbida:  
 
I - diagnóstico e avaliação clínica;  
 
II - atendimento médico especializado;  
 
III - acesso à cirurgia bariátrica;  
 
IV - fila única gerenciada pelo Gestor Estadual para a realização do procedimento cirúrgico;  
 
V - acompanhamento pós-operatório;  
 
VI - fornecimento gratuito de medicamentos destinados, exclusivamente, ao portador de obesidade mórbida submetido à cirurgia bariátrica;  
 
VII - cirurgia plástica reparadora, após 18 (dezoito) meses da realização da cirurgia bariátrica.  
 
§ 1º - Para efeito desta Lei, obeso mórbido é o portador de doença adquirida na qual o grau de obesidade extrema traz para seu portador doenças de alto risco ou agravamento de patologias preexistentes.  
 
§ 2º - A cirurgia bariátrica é o procedimento indicado exclusivamente: ao obeso mórbido com Índice de Massa Corpórea (IMC) acima de 40 (quarenta); ao obeso que apresente elevado índice de massa corpórea, e cuja necessidade do procedimento cirúrgico seja atestada; e aos que já se submeteram, sem sucesso, a outros tipos de tratamento.  
 
Art. 3º - As unidades básicas de saúde e policlínicas da rede estadual deverão constituir equipe multidisciplinar para o diagnóstico, avaliação clínica, indicação cirúrgica e acompanhamento da obesidade mórbida, assim como da cirurgia bariátrica no pré-operatório e pós-operatório tardio, integrada por profissionais de saúde das áreas de:  
 
I - cardiologia;  
 
II - endocrinologia;  
 
III - fisioterapia;  
 
IV - psicoterapia;  
 
V - enfermagem;  
 
VI - saúde mental;  
 
VII - saúde bucal;  
 
VIII - nutrição;  
 
IX - assistência social.  
 
Art. 4º - Ao portador de obesidade mórbida será assegurado atendimento através de atuação integrada dos diversos níveis das unidades da rede estadual, hierarquizadas por etapas de tratamento:  
 
I - nas Unidades Básicas:  
 
a - avaliação clínica e diagnóstico, através de equipe médica multidisciplinar prestando esclarecimentos sobre as alternativas de tratamento cirúrgico e compensação clínica das doenças associadas.  
 
b - acompanhamento nutricional no pós-operatório tardio, após a cirurgia bariátrica.  
 
II - nas Unidades Secundárias - PAMs - Postos de Atendimento Médico e Policlínicas ou similares da rede estadual:  
 
a - avaliação e pareceres nas especialidades de endocrinologia, cardiologia e outras necessárias ao equilíbrio pré-operatório.  
 
III - nas Unidades Terciárias:  
 
a - disponibilização da realização da cirurgia bariátrica, em suas diversas técnicas existentes;  
 
b - realização periódica de reuniões, integrando equipe médica e portadores de obesidade mórbida, para esclarecimento sobre técnicas e procedimentos do pós-operatório imediato e tardio.  
 
IV - na etapa do pós-operatório imediato e tardio:  
 
a - o pós-operatório imediato será prestado nas unidades terciárias (hospitais) em que se realizarem as cirurgias bariátricas;  
 
b - o pós-operatório tardio será prestado em unidade disponível e compatível com a complexidade da cirurgia, prevendo ambulatório de acompanhamento na rede hospitalar;  
 
c - acompanhamento clínico dos pacientes submetidos à cirurgia bariátrica nas unidades de atendimento básico.  
 
V - prover os pacientes, submetidos à cirurgia bariátrica, de medicamentos específicos e indispensáveis a seu tratamento pós-operatório.  
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, como determina a legislação em vigor.  
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 

 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

De acordo com o Dicionário Aurélio, da língua portuguesa, o adjetivo mórbido tem por significado: 1 - Relativo a doença, ou que a causa; 2 - Que causa doença; 3 - Lânguido, mole § morbiz (ê) sf.  
 
A obesidade é uma doença complexa, associada, muitas vezes, a alterações genéticas e não uma fraqueza de personalidade. É responsável pela morte de milhares de pessoas por ano, em todo o mundo, superando as mortes causadas pelo vício do cigarro e AIDS juntos. É a segunda doença que mais mata no mundo, considerando-se suas doenças concomitantes, como as circulatórias e diabetes.  
 
A obesidade mórbida é um termo criado para definir uma doença adquirida, na qual o grau de obesidade faz com que as doenças orgânicas ocorram ou sejam agravadas pelo excesso de gordura corporal, e tornam cada vez mais sérios os inconvenientes sociais e psíquicos decorrentes. Foi comprovado que a obesidade gera: hipertensão arterial, diabetes tipo II, arteriosclerose, ataques cardíacos, acidentes vasculares cerebrais, doenças pulmonares, artrites, cálculos de vesícula, hérnias, varizes e flebites, doenças cutâneas e traumatismos, apenas para citar as patologias mais comuns.  
 
Os obesos podem apresentar paradas respiratórias, enquanto adormecidos (apnéias do sono), sonolência em situações indesejáveis e distúrbios afins. Quando acometidos de afecções abdominais, a investigação adequada é muito difícil, ou impossível, e o tratamento cirúrgico de urgência apresenta mortalidade muito alta. Estudos sugerem que o risco de morte desses indivíduos é 10 vezes maior do que o de alguém de mesma idade e com peso nos limites normais.  
 
Tecnicamente define-se obesidade mórbida como aquela com índice de massa corporal (IMC) acima de 40, ou 45 kg acima do peso ideal, apresentado consequências mórbidas ou psicossociais. Lembrando que a quantidade de sobrepeso de uma pessoa e a relação com sua saúde, por si só, não é determinante, porquanto há pessoas que com algum sobrepeso já apresentam as doenças relacionadas com a obesidade mórbida. 
 
Obesidade mórbida é uma condição que predispõe o indivíduo a vários riscos de saúde, aumentando assim o índice de mortalidade. Estudos populacionais nos EUA mostraram que a obesidade mórbida aumenta em até doze vezes o risco de morte prematura (Informe HMA - Hospital Municipal do Andaraí, Edição Especial, Março de 2001).  
 
Ela aumenta em até 12 (doze) vezes o risco de morte prematura, pois, em conseqüência do excesso do peso, são adquiridas doenças graves como a diabetes, hipertensão arterial, dificuldades respiratórias, doenças das articulações, cálculos biliares, impotência masculina, dentre outras intercorrências.  
 
Dados estatísticos confiáveis estimam que 33% da população esteja acima do peso, e que, pelo menos, 10% seria obesa. Estimam ainda que 80% dos pacientes indicados para a cirurgia bariátrica são mulheres. 
 Em conseqüência, podemos afirmar que o Obeso Mórbido já provou todo tipo de dieta e fracassou. Ele é possuidor de enfermidade grave, que provoca consequências terríveis para sua vida. Sendo assim, este paciente precisa reduzir drasticamente, seu peso, para ter saúde. A cirurgia bariátrica é a melhor opção, provavelmente a única.  
 
No paciente existe latente vontade de resgatar sua auto-estima, muito afetada pelas dificuldades afetivas, e um forte sentimento de isolamento e solidão. Ele passa por dramas que, para os de constituição física normal, inexistem. Como o de não poder usar um ônibus, ir ao cinema, avião, em face destes locais, em regra, não terem como acomodar alguém do seu tamanho. 
 
Certamente a cirurgia bariátrica apresenta os riscos comuns de todas as cirurgias, mas em percentuais significativamente menores do que aqueles verificados nos que aguardam a cirurgia em filas intermináveis.  
 
Porém, ela possibilita a realização de dois dos principais desejos do cidadão operado: emagrecer com qualidade de vida e resgatar a auto-estima. 
 
Após a cirurgia, a adoção de uma dieta e um estilo de vida mais saudável para continuar o tratamento permite chegar ao peso ideal. Todavia, a cirurgia bariátrica não é o enfrentamento único à obesidade mórbida, ela é, apenas, uma das fases do programa. O programa tem etapas distintas, porém associadas e plenamente integradas.  
 
Por tudo isso, é preciso integrar a rede básica de saúde estadual na assistência a estes pacientes que aguardam o dia de sua cirurgia, além de prover-se o aumento do número de unidades cirúrgicas credenciadas a realizar este tipo de procedimento. 
 
Com isto, diminuiremos as complicações e a desassistência dos pacientes em todo o Estado da Bahia que aguardam pela cirurgia.  
 
Não é cabível que um cidadão, que resida longe de Salvador, pesando mais de 100, 150 e até 200 quilos, tenha de sair de sua casa, viajar por estradas nem sempre confortáveis, descobrir ou arcar com um meio de transporte (será que seu perfil físico cabe numa poltrona com braços de um ônibus rodoviário convencional), para submeter-se a consultas que, obrigatoriamente, antecedem à cirurgia bariátrica.  
 
É importante, e muito, que a rede estadual de saúde não só integre-se, de forma sistêmica, aos procedimentos de enfrentamento à obesidade mórbida, como também promova uma associação ou uma parceria com um programa desenvolvido pelo Município do Salvador, similar a esta proposição.  
 
Por fim, o projeto visa estabelecer campanhas de esclarecimentos e prevenção, atuando em escolas, hospitais, postos de saúde. Além de, por determinação administrativa, prover a rede hospitalar, pública e privada, de instalações hospitalares, e demais recursos materiais, compatíveis com o atendimento seguro e humano a grandes obesos com problemas emergenciais ou eletivos.  
 
 Sala de Sessões, 13 de abril 2011. 
   
José de Arimatéia