13/04/2011 - Protocolo n. 831/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

18/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.538

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2011 - Recebido

19/04/2011 - Autuado

20/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/4/2011 até 5/5/2011

20/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

23/05/2011 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL

31/05/2011 - Aguardando Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

31/05/2011 - Retirado da Ordem do Dia

31/05/2011 - Anexado ao Projeto nº 13.994/04 conf. req. 7379/11.

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

17/03/2015 - Desarquivado

17/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2015 até 09/04/2015

26/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

29/03/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/08/2019 - Recebido