19/04/2011 - Protocolo n. 898/2011

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.541

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Autuado

27/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/04/2011 até 10/05/2011

27/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

12/03/2012 - Devolvido sem Parecer

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

08/01/2015 - Devolvido sem Parecer

08/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.