19/04/2011 - Protocolo n. 899/2011

25/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

25/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.541

26/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Autuado

27/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/04/2011 até 10/05/2011

27/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/04/2011 - Recebido

27/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

09/06/2011 - Devolvido sem Parecer

14/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

14/07/2011 - Anexado ao Projeto nº 18431/09, conf. req. 7446/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

13/05/2015 - Desarquivado

13/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

08/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

25/01/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido