PROJETO DE LEI Nº 19.115/2011
Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Incumbe aos prestadores de serviço de  telefonia móvel, na modalidade pré-paga em operação no território do Estado, disponibilizar,   através   de   seu   endereço   eletrônico,    a possibilidade  de  o usuário de linhas pré-pagas  terem  acesso  a relatórios mensais de suas ligações originadas e tarifadas.  
 
Parágrafo único - Terão direito a esse serviço, as linhas  de aparelhos  móveis ou aparelhos residenciais que operam no  sistema pré-pago. 

Art. 2º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeita  os infratores  à  penalidade prevista na  Lei  nº  8.078,  de  11  de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Conforme já declinado em outras proposições, a proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Nesse diapasão, torna-se necessária a regulamentação ora proposta,  para fornecer aos consumidores elementos que lhe possibilitem defender os seus interesses frente às grandes empresas que dirigem e oferecem os serviços de telefonia. Muitas vezes as consumidores ficam completamente em uma situação desvantajosa ante os grandes conglomerados econômicos, tendo que dispender uma grande energia e tempo para conseguir informações básicas e simples. 
 
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (990/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Dinis Pinheiro. Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões,  13 de abril de 2011. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B