PROJETO DE LEI Nº 19.111/2011
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual, a ser Realizada na Primeira Semana do mês de setembro, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta. 

Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual, a ser realizada na primeira semana do mês de setembro de cada ano, com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público do nosso Estado. 
 
Parágrafo único: A semana ora instituída passará a constar do calendário escolar e no calendário oficial de eventos do Estado do Bahia. 
  
Art. 2º - Por ocasião da realização da Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual, serão desenvolvidas palestras, campanhas educativas e atividades didáticas, com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio estadual. 
 
Parágrafo único. Os eventos promovidos durante essa semana devem alertar sobre as conseqüências legais geradas pela depredação e pichação do patrimônio público estadual. 
 
Art. 3º - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, poderão ser realizados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados. 
 
Art. 4º - A Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual deverá incluir entre outras, as seguintes atividades:  
 
I - campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição de móveis e equipamentos para o Estado, pichados e/ou depredados, bem como as conseqüências legais previstas por danos ao patrimônio público;  
 
II - confecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção do patrimônio público do nosso Estado;  
 
III - concursos, exposições e premiações de trabalhos sobre o tema "Preservação e Proteção do Patrimônio Público Estadual; 
  
IV - mutirões de limpezas, pinturas e reformas de praças e parques públicos, de monumentos e estátuas públicas e estaduais, e de quaisquer outros bens pertencentes à administração pública estadual, disponibilizados ao público, que tenham sido alvo de vandalismo; 
 
V - parcerias com associações de pais e mestres, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não governamentais, sindicatos para a realização de campanhas educativas; 
 
VI - incentivo ao trabalho voluntário nas escolas, com ações direcionadas à recuperação do patrimônio público estadual pichado e/ou depredado.  
 
VII - outras ações e procedimentos úteis para a consecução dos objetivos da presente Lei. 
 
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.  
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

 
Por ano, a Administração do Estado da Bahia destina parte significativa do seu orçamento para a manutenção e reparo dos bens públicos estaduais depredados pelo vandalismo. São recursos gastos com reforma de instalações, conserto de equipamentos, pintura de paredes, restauração de monumentos, estátuas, parques, escolas, que poderiam ser evitados ou atenuados com a conscientização de que o bem é público e a responsabilidade sobre ele é de todos. 
 
Os valores aplicados na recuperação de bens públicos poderiam ser economizados e investidos em novos bens e serviços para a população. Ou seja, com este dinheiro, poderiam ser construídos novas escolas, hospitais, parques, praças, melhorando e ampliando os serviços públicos. 
 
A instituição da "Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Estadual" tem como objetivo atacar esse problema, com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que visem a promoção do sentimento de "pertencimento" da comunidade em relação aos bens a ser serviço. 
 
Mais do que conscientizar sobre a importância de cuidar do patrimônio público, o projeto busca unir gestores, servidores estaduais e a comunidade  pela preservação dos bens que pertencem a todos. Alem de unir, o projeto deve criar mecanismos e procedimentos que efetivem uma fiscalização contínua. Pois só com uma comunidade vigilante é que se pode garantir que a Lei seja cumprida - já que vandalismo é crime, como consta do artigo nº 163 do Código Penal Brasileiro. 
 
A idéia é  discutir, no decorrer da Semana, os problemas, suas conseqüências  além de estabelecer de iniciativas e soluções que resultem na construção  de um sentimento comum de comprometimento da sociedade de responsabilidade com relação à  proteção do patrimônio público estadual, transformando a comunidade em guardiã desse patrimônio. 
 
A instituição desta Semana vai fortalecer os laços da comunidade com o Estado. Com a redução dos gastos destinados à recuperação dos bens, o Estado poderá alocar esses recursos para  outras benfeitorias para população baiana. 
 
O tema cidadania deve permear todas as ações praticadas nas atividades sugeridas para esta Semana. 
 
Sala de Sessões, 07 de abril 2011. 

Deputado José de Arimatéia 
PRB