PROJETO DE LEI Nº 19.106/2011
Dispõe sobre a implantação ao longo das rodovias estaduais de sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Departamento de Estradas e Rodagens da Bahia (Derba) fica obrigado a implantar nas rodovias estaduais sob sua administração ou das empresas concessionárias, sinalização indicativa através de placas, totens ou pórticos, de atrativos e equipamentos turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio ao turista, destinada à orientação de seus usuários quanto aos locais de interesse turístico.

Art. 2º -  Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se: 
 
I - atrativos turísticos: todo local, objeto ou acontecimento que motive o deslocamento de pessoas para visitá-los, classificando-se estes em naturais, históricos, culturais e eventos programados. 
II - equipamentos turísticos: conjunto de edificações, instalações e serviços indispensáveis ao desenvolvimento da atividade turística, como meios de hospedagem, serviços de alimentação, agenciamento e transporte turístico, entretenimento, instalações e serviços para eventos, dentre outros. 
III - infra-estrutura de apoio ao turista: conjunto de obras e instalações de estrutura física de base que serve à população local e ao desenvolvimento da atividade turística, como sistemas de transportes, comunicação, segurança e atendimento médico hospitalar.

Art. 3º -  A prioridade no atendimento da implantação das placas de sinalização turística obedecerá a ordem abaixo, de acordo com os critérios adotados pelo órgão oficial de turismo do Estado: 
I - municípios considerados Turísticos; 
II - municípios considerados de interesse turístico, nos termos da legislação em vigor. 
III - municípios que tenham Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído.

Art. 4º -  Sem prejuízo do disposto na presente lei, a sinalização de orientação turística de que trata esta lei poderá ser implantada pelo Município, na faixa de domínio público do trecho da rodovia que corta sua área territorial, com recursos próprios ou oriundos de convênios, mediante prévia autorização do órgão responsável pela administração da rodovia.

Art. 5º -  Na faixa de domínio público das rodovias situadas em áreas urbanizadas será permitida a instalação de totens com placas indicativas de atrativos e equipamentos turísticos explorados pela iniciativa privada, onde conste exclusivamente sua denominação e a direção a seguir, condicionada à prévia aprovação do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Art. 6º -  As disposições desta lei aplicam-se a todas as rodovias estaduais, inclusive as administradas pelas concessionárias.

Art. 7º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos próprios dos órgãos responsáveis pela administração das rodovias estaduais.

Art. 8º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2011

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a sinalização turística nas rodovias estaduais da Bahia, orientando de forma eficaz os seus usuários quanto aos locais de interesse turístico. Embora a legislação de trânsito contemple a sinalização turística, não há qualquer obrigatoriedade ou disciplina para a sua implantação, o que tem provocado inúmeras controvérsias sobre o assunto. A Embratur, em conjunto com o Denatran, lançou recentemente o Guia Nacional de Sinalização Turística, de forma a padronizar em todo o território nacional as placas indicativas de atrativos e de equipamentos turísticos, bem como de infra-estrutura de apoio ao turista. Esta obrigatoriedade da sinalização turística, todavia, não pode tirar a possibilidade do Município, que assim o quiser, bem como dos proprietários de estabelecimentos que exploram a atividade de interesse turístico, implantar com recursos próprios as placas indicativas de sinalização turística, desde que atendidas as normas legais e especificações técnicas e mediante prévia aprovação do órgão responsável pela administração da rodovia ou, se em área urbanizada, da entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Se hoje há uma poluição visual nas áreas urbanizadas, justamente por falta de critérios de fixação de placas indicativas, ou, se por outro lado, os órgãos responsáveis pela administração das rodovias são obrigados a determinar a retirada de placas que contenham nomes de estabelecimentos, com a aprovação do presente projeto de lei fica garantida a possibilidade de se implantar sinalização de orientação turística, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada, que atendam especificações técnicas e não prejudiquem a visibilidade da sinalização rodoviária e a segurança no trânsito.