PROJETO DE LEI Nº 19.116/2011

Estabelece condições para a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Somente será permitida a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais do Estado da Bahia quando as mesmas estiverem em perfeitas condições de tráfego e segurança, observadas as condições do leito da pista, acostamento, sinalização e comunicações.

Art. 2º -  As perfeitas condições de que trata o artigo anterior são as seguintes: 
 
a) o leito da pista tem que estar totalmente sem buracos e em perfeitas condições de tráfego, devendo a demarcação da pista ser feita nas laterais, centro e mãos de trânsito; 
 
b) o acostamento terá todas as condições para ser usado pelos veículos e seus ocupantes em situações de emergência, sem comprometer o tráfego principal e a segurança dos demais veículos e ocupantes; 
 
c) serão instalados obrigatoriamente nestas rodovias placas, cartazes e demais sinalizadores identificando trechos perigosos, postos policiais, telefones de emergência, hospitais e postos de socorro mecânico; 
 
d)  a cada dez quilômetros, no máximo, deverá ser instalado telefone de emergência em lugar visível e de fácil acesso e/ou indicados outros locais onde existem telefones públicos.

Art. 3º -  A presente lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, incluindo os estados federados. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Outrossim, no momento em que as empresas assumem o compromisso de fornecerem aos usuários/consumidores uma estrada em perfeitas condições de tráfego, a cobrança do pedágio (que é preço pago pelo consumidor) só pode acontecer quando o serviço ofertado encontra-se em perfeita condição. Denota-se, assim, uma verdadeira relação de consumo.Pelo que rezam os arts. 8º e 9º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, aquele que oferta o serviço tem obrigação de fornecer sem que o mesmo coloque em risco a saúde do consumidor ou caso, haja algum perigo que o consumidor seja devidamente informado. 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (nº 263/2007) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Kalil Sahbe. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 13 de abril de 2011. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B