14/04/2011 - Protocolo n. 852/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.539

20/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Autuado

26/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/4/2011 até 9/5/2011

26/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

12/03/2012 - Devolvido sem Parecer

28/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

29/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas CONTRÁRIO

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.