PROJETO DE LEI Nº 19.112/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e dos prontos-socorros de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas  para pessoas obesas e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1º - Hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde, públicas ou privadas são obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas.  
 
Parágrafo único - Hospitais, prontos-socorros,  postos  de atendimento  ambulatorial e outras unidades de saúde, públicas  ou privadas terão o prazo de cento e vinte dias para o cumprimento do 
disposto no "caput" deste artigo. 
 
Art. 2º - Os  Hospitais,  prontos-socorros,  postos   de atendimento  ambulatorial e outras unidades de saúde, públicas  ou privadas  que descumprirem esta lei estarão sujeitos às  seguintes 
penalidades: 
I - advertência, na primeira ocorrência; 
II - multa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo índice oficial, na segunda ocorrência; 
III - multa de até 10 (dez) vezes o valor previsto no inciso  II, em caso de reincidência. 
 
Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo definir o  tipo  de punição a ser aplicada ao responsável pelo estabelecimento público que não observar o que determina esta lei. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

O problema da obesidade é considerado nos dias atuais como um dos enfrentamentos mais difíceis do ponto de vista da saúde pública no mundo. Os casos de pessoas que se tornaram obesas vem aumentando significativamente nas últimas décadas, não só nos países desenvolvidos como, também, nos países  em desenvolvimento, o que acaba por levar esta “doença”, segundo opinião de especialistas, à condição de epidemia global.   
 
Estudos em populações latino-americanas têm relatado dados que chamam a atenção da administração pública. À medida que se consegue erradicar a miséria entre as camadas mais pobres da população, a obesidade passa a despontar como um problema mais frequente e mais grave que a desnutrição. Tal fato é conhecido e evidenciado como o fenômeno da transição nutricional. Não obstante tenham os profissionais da área de saúde buscado soluções e viabilizado tratamentos para a obesidade, esta “doença” ainda continua trazendo muito sofrimento e desconforto para aqueles indivíduos que convivem diariamente sob a condição de obesos.  
 
Considerando o quanto esposado, e tendo em riste a busca pela implantação de políticas públicas voltadas para o benefício do cidadão, cabe também a este parlamentar propor estratégias a serem  implementadas para, ao menos, amenizar os problemas que a obesidade acarreta à população; notadamente aos relacionados com a ergonomia das macas hospitalares, sendo fator importante  para diminuir constrangimentos e acomodar adequadamente as pessoas que venham a utilizar tal equipamento médico, garantindo-lhes toda dignidade que deve ser dada à pessoa humana.