Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de programa de saúde nas escolas da rede estadual de educação, para estudantes do ensino fundamental que prevê a obrigatoriedade de consultas oftalmológicas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do "Programa de Transporte Social Universitário" para custear deslocamento dos alunos universitários em âmbito intermunicipal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asséio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado da Bahia destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários.
Torna obrigatória a inserção de um texto alertando os estudantes sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública de ensino do Estado da Bahia.
Cria as funções gratificadas de assessoramento administrativo e jurídico nos Gabinetes de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Reajusta os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Jovem Morrense, com sede e foro na Cidade de Morro do Chapéu.
Declara de Utilidade Pública a Fazenda da Esperança - Irmã Dulce, com sede e foro no município de São Gonçalo dos Campos.
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à saúde no Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Combate ao Desperdício de Alimentos no Estado da Bahia e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Organização Crescer Cidadão com sede e foro no município de Feira de Santana.
Dispõe sobre controle de compra e venda de cobre em sucateiros e ferro velho no Estado da Bahia e adota outras providências.
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação É Vida - Enquanto Há Vida, Há Esperança, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Central das Organizações Comunitárias de Menino Jesus - CORCOMEJ, com sede e foro no Município de Candeias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino ao 02 de Julho, com caráter obrigatório, nos estabelecimentos de ensino, da rede estadual da Bahia e dá outras providências”.
Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle das manifestações coletivas.
Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS