28/03/2011 - Protocolo n. 564/2011

01/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

01/04/2011 - Recebido

04/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.525

04/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2011 - Recebido

04/04/2011 - Autuado

05/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 5/4/2011 até 18/4/2011

05/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

13/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

19/08/2013 - Anexado ao Projeto nº 18.017.

27/01/2015 - Devolvido sem Parecer

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.