23/03/2011 - Protocolo n. 499/2011

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.521

30/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/03/2011 - Recebido

30/03/2011 - Autuado

31/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/3/2011 até 13/4/2011

31/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2011 - Recebido

31/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Targino Machado

18/04/2011 - Devolvido sem Parecer

19/04/2011 - Redistribuído ao Dep. Paulo Azi por abdicação do relator indicado

13/05/2013 - Devolvido sem Parecer

23/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

20/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/01/2015 - Recebido

21/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.