PROJETO DE LEI Nº 19.073/2011

Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência à  saúde  no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a exigência de caução, depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviços, para possibilitar internamento de doentes em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de assistência médica e seguradoras especializadas em saúde.

Art. 2º -  O não atendimento ao disposto no artigo 1º  acarretará  multa, em favor do usuário do serviço, no valor de três vezes a garantia exigida.

Art. 3º -  Os estabelecimentos especificados no artigo 1º ficam obrigados a afixar comunicado claro e de fácil visualização em seus dependências, informando do conteúdo desta Lei. 
 
Parágrafo único. O descumprimento do quanto disposto no caput importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A cobrança de caução em internações hospitalares de titulares de planos de saúde ainda constitui uma prática comum no nosso Estado, o que motivou a presente proposição. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Esta Casa Legislativa, inclusive, tem firmando posicionamento no sentido de reconhecer sua competência para legislar sobre assuntos relativos ao direito do consumidor. 
 
Seguindo essa trilha, mais um projeto de lei é apresentado para debate nesta Casa Legislativa, no intuito de corrigir uma prática que, apesar de abusiva, tornou-se comum nas redes hospitalares privadas. A mesma iniciativa já produziu resultados positivos em outros Estados da Federação, a exemplo de Goiás e Rio de Janeiro. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 22 de março de 2011. 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB