PROJETO DE LEI Nº 19.082/2011

Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle das manifestações coletivas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art.1º - Ficam os órgãos policiais chamados a atuar no controle de manifestações coletivas obrigados a fazer o registro das imagens das ações executadas por quaisquer destacamentos da respectiva instituição. 
 
 	§ 1º - Para efeitos da aplicação desta lei, entende-se como registro de imagens o realizado em filmes ou em meios magnéticos, com cenas em movimento, em planos gerais que permitam a identificação dos presentes e gravadas por operador regularmente habilitado para esta atividade. 
 
 	§ 2º - É responsável pelo comprimento do disposto neste artigo a autoridade policial que definir a missão de designar os agentes que dela se desincumbirão. 
 
 	§ 3º - Para os efeitos de aplicação desta Lei, incluem-se entre as ações de controle manifestações coletivas como: 
 
 I - desocupação de áreas, edifícios públicos ou privados; 
II - desobstrução de vias públicas; 
III - cumprimento de mandados de reintegração de posse contra mais de dez ocupantes; 
IV - restabelecimento da ordem em presídios, casas de detenção e de custódia, carceragens e estabelecimentos de detenção de menores infratores; 
V - quaisquer outros casos em que se presuma a possibilidade de resistência coletiva. 
 
 	Art. 2º - O registro a que se refere o artigo anterior é classificado como produção antecipada de provas, devendo, para tanto, as fitas e filmes serem preservados contra danos, perdas e adulterações. 

  	 Parágrafo único.  Os infratores das disposições desta lei sujeitam-se às sanções penais previstas pela legislação penal comum. 

 	Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
 
 	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de março de 2011

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

Tornam-se mais freqüentes os casos em que a ação policial no comprimento do seu mister, contra manifestações coletivas, que resulta em versões de abuso do poder. Ocasiões que geram mortes e lesões graves a lamentar. 
 
Nestas ocasiões tem sido freqüente a participação de órgãos da mídia eletrônica e até de simples amadores, que registram os acontecimentos em filmes, fitas de vídeo, ou até mesmo em celulares com câmeras, que são muito comuns hoje em dia. 
 
As investigações policiais e os processos judiciais decorrentes destas situações utilizam estas gravações para análise pericial e, conseqüentemente, para definição da verdade dos fatos. 
 
As rebeliões dos presídios em todo território nacional e as buscas policiais feitas em bairros populares da Bahia, como o acontecido na operação conjunta das polícias Civil e Militar, na ocupação das comunidades no Complexo de Nordeste da Amaralina, que incluí ainda os Bairro de Santa Cruz, Vale das Pedrinhas, e Chapada do Rio Vermelho, ocorrida no dia 25 de março de 2011, demonstra a importância nuclear do registro das dessas imagens.  
 
Mais a mais, estes registros não devem ficar restritos a um mero acaso da presença da mídia e/ou de amadores, mas obrigatoriamente, devem ser medidas institucionais que registram os acontecimentos sempre que haja indícios/presunção de resistência coletiva a atividade policial. 
 
Esta medida constitui-se em produção antecipada de provas, contribuindo de forma eficaz e eficiente no processo de apuração de responsabilidade criminal, diminuindo a impunidade, trazendo transparência às ações da polícia e construindo uma sociedade portadora de maior confiança e segurança na instituição policial o que permitirá uma nova imagem à corporação. 

 
 
Sala de Sessões, 28 de março de 2011. 

Deputado Jose de Arimatéia