21/03/2011 - Protocolo n. 451/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Autuado

23/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2011 até 5/4/2011

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2011 - Recebido

17/05/2011 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Encaminhado à  Plenário

17/05/2011 - Recebido

17/05/2011 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Simões

17/05/2011 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/05/2011 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/05/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

17/05/2011 - Recebido

24/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2011 - Recebido

30/05/2011 - Sancionada a Lei nº 12.216/2011, publ. no D.O. de 31/05/2011.

17/04/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Arquivado.