PROJETO DE LEI Nº 19.064/2011

Obriga as instituições bancárias e financeiras a implantarem normas de segurança do consumidor que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As instituições bancárias e financeiras estabelecidas no Estado da Bahia ficam obrigadas a adotar as seguintes normas de segurança do consumidor: 
 
I – instalar, no espaço compreendido entre os caixas e aquele reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas; 
II – manter em funcionamento painel eletrônico que indique o caixa que está disponível para o atendimento das pessoas que estão na fila de espera; 
III – instalar divisórias opacas e individualizadas em caixas e terminais eletrônicos para uso do cliente, que impeçam a visão da tela e do teclado por pessoa situada a, no mínimo, um metro contado da posição do usuário; 
IV – manter sistema de monitoramento por câmeras de vídeo com gravação de imagens eletrônicas instalados de modo a permitir o monitoramento toda da agência, inclusive, de suas áreas externas; 
V – instalar portas giratórios com detectores de metais antes do auto atendimento; 
VI – disponibilizar aos clientes armários de portas individualizadas e chaveadas para guarda de objetos, localizadas antes das portas giratórias; e 
VII – instalar vidros blindados nas fachadas externas, no nível térreo,  e nas divisórias internas das agências e do postos de atendimento localizadas no mesmo piso. 
 
§ 1º  O sistema de monitoramento referido no inciso IV destina-se, exclusivamente, à preservação da segurança e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança dos consumidores dos estabelecimentos bancários e financeiros. 
 
§ 2º  É obrigatória a afixação de comunicado claro e de fácil visualização, informando a existência de monitoramento por meio das câmeras de vídeo. 
 
§ 3º  As imagens produzidas deverão permanecer armazenadas pelo sistema de que trata o inciso IV e são de responsabilidade da direção de cada estabelecimento, que deverá mantê-las sob sua guarda pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. 
 
§ 4º  As imagens captadas pelo sistema referido no inciso IV não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal das autoridades policiais e de determinação judicial.

Art. 2º - As instituições bancárias e financeiras localizadas no Estado da Bahia deverão manter serviço de vigilância por profissionais capacitados e adequadamente equipados para a atividade. 
 
§ 1º  Entende-se por adequadamente equipado o profissional de vigilância que porte, dentre outros equipamentos necessários, colete a prova de balas, arma de fogo e arma não letal autorizada. 
 
§ 2º  Os profissionais referidos no caput deverão, ainda, ter assento apropriado com escudo de proteção. 
 
§ 3º  Aos profissionais referidos no caput não serão delegadas tarefas diversas daquelas relativas à segurança do estabelecimento.

Art. 3º -   Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação, para que as instituições bancárias e financeiras adéqüem-se aos requisitos impostos nesta Lei. 

Art. 4º -   O descumprimento do quanto disposto nesta lei importará na multa prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

Art. 5º -   Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei disciplina o direito do consumidor bancário à segurança na prestação dos serviços por parte das instituições bancárias e financeiras, estipula regras que possam evitar os eventos de furto e roubo comumente conhecidos como “saidinha bancária”. 
 
A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. Esta Casa Legislativa, inclusive, tem firmando posicionamento no sentido de reconhecer sua competência para legislar sobre assuntos relativos ao direito do consumidor. 
 
Inobstante a competência e obrigação de implementar ações diretas de defesa e proteção ao consumidor, os consumidores do serviço bancário em todo o país têm ficado totalmente desabrigados de proteção, sofrendo com a falta de segurança fornecida pelo prestador do serviço. 
 
Por isso, a Contraf e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV) lançaram uma campanha nacional,  no sentido de incentivar e orientar as Casas Legislativas a elaborarem leis que possam diminuir o risco do evento, promovendo, assim, uma maior segurança para o consumidor. O presente projeto, portanto, acolhe as recomendações discutidas no seminário intitulado Segurança Bancária – Responsabilidades Públicas e Privadas, realizado no dia 18 de fevereiro de 2011, promovido pelo Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia, Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe e CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Da mesma, a presente proposição impõe uma série de medidas que, se implementadas, proporcionarão uma queda nos índices de “saidinha bancária” no Estado da Bahia. 
 
Assim, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2011

Deputado Álvaro Gomes