21/03/2011 - Protocolo n. 431/2011

24/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

24/03/2011 - Recebido

25/03/2011 - Publicado no n. 20.517

25/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/03/2011 - Recebido

25/03/2011 - Autuado

29/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/3/2011 até 11/4/2011

29/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2011 - Recebido

29/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

22/01/2015 - Não devolvido.

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.