17/03/2011 - Protocolo n. 411/2011

21/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

21/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.514

22/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/03/2011 - Recebido

22/03/2011 - Autuado

23/03/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/3/2011 até 5/4/2011

23/03/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2011 - Recebido

23/03/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2011 - Recebido

15/04/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

25/04/2011 - Devolvido sem Parecer

26/04/2011 - Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado. Novo relator: Dep. Paulo Azi

19/03/2013 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.