Altera a Lei nº 14.256, de 06 de abril de 2020, que destina recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Institui auxílio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus, causador do COVID-19, e dá outras providências.
Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado da Bahia.
Obriga os hospitais públicos, privados e filantrópicos a criar uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem nos Hospitais Públicos, Privados e Filantrópicos do Estado da Bahia.
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar veículo apropriado para transporte dos profissionais de saúde e, demais funcionários que são essenciais para o funcionamento dessas unidades, que residem nas regiões onde foi proibida/restrita a circulação enquanto perdurar a pandemia de coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretado estado de calamidade pública, sítio, defesa ou emergência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Câmaras de Desinfecção em estabelecimentos públicos, industriais, bancários, bem como hospitais e clínicas com atendimento emergencial, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento coletivo de temperatura corporal nos estabelecimentos que indica, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 16 da Lei nº 3.982 de 29 de Dezembro de 1981 que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia.
Cria o Programa Estadual de Transferência de Renda para mulheres chefas de família monoparental em situação de vulnerabilidade, que não estão contempladas no auxílio emergencial do Governo Federal, como medida de redução dos impactos sociais e econômicos devido à Pandemia do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Dispõe sobre a suspensão total ou parcial no pagamento de alugueres em contratos de locação do tipo não residencial em curso no período de Estado de calamidade pública decretado pelo Estado da Bahia, por conta da pandemia do coronavirus.
Altera as datas de celebração dos feriados de Dois de Julho e São João, na forma que indica.
Altera a Lei nº 14.259, de 14 de abril de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
Fica obrigado, aos estabelecimentos comerciais, supermercados e afins, no Estado da Bahia, a instalar telas acrílicas nos caixas (checkouts) durante o período de pandemia da COVID-19.
Cria o ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, Upas, hospitais de campanha durante a pandemia de Covid-19 e doenças contagiosas sujeitas a isolamento social.
Dispõe sobre a disponibilização de sistema para o registro de violência doméstica, através da Delegacia Digital da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Fica autorizado o Poder Executivo a destinar recursos, durante a situação de emergência ocasionado pela pandemia do novo coronavírus no Estado da Bahia, aos condutores locais de turistas, não contemplados pelo auxílio emergencial do Governo Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico periódico dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado da Bahia.
Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19.
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