PROJETO DE LEI Nº 23.902/2020

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OCASIOANADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DA BAHIA, AOS CONDUTORES LOCAIS DE TURISTAS, NÃO CONTEMPLADOS PELO AUXILIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a destinar recursos, durante a situação de emergência ocasionada pela Pandemia do novo coronavírus no Estado da Bahia, aos trabalhadores e trabalhadoras que atuam como condutores locais de turistas, não contemplados pelo auxilio emergencial do Governo Federal.
Art. 2º - O estado realizará transferência de recursos financeiros de R$600,00 (seiscentos reais), para os profissionais autônomos que atuem como condutores locais de turismo, que não foram contemplados com o Auxílio Emergencial do Governo Federal.
§ 1º - Serão considerados condutores locais de turismo, para efeitos desta Lei, os cidadãos que tenham sido cadastrados no CADASTUR ou cadastro de Associações Municipais ou Regionais, de condutores de turistas, até 15/03/2020, além de:
I- tenham atuado como condutores de turistas, no Estado da Bahia;
II - não tenham registro pela CLT;
III - não possuam outra fonte de renda além do acompanhamento de turistas em âmbito estadual;
IV – possuam certificação  de capacitação de entidades públicas e privadas, para atuar no turismo local;
§ 2º- Os recursos financeiros serão os oriundos do Fundo de Combate a Pobreza.
§ 3º - Os pagamentos poderão ser realizados, a critério do governo do Estado, por 3 meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os ajustes orçamentários necessários para execução desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Os Estados brasileiros têm investido em iniciativas que minimizem os efeitos da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2. A COVID-19 parou o Brasil e o mundo. Grandes potências mundiais sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar a COVID-19 em todas as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde, econômica ou de amparo social. O Brasil já desponta como novo epicentro da pandemia, contabilizando milhares de contaminados e mortos.
Várias medidas foram adotadas desde que a Pandemia se instalou, mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da doença é o isolamento social. A OMS – Organização Mundial de Saúde – recomenda como fator determinante para vencer a COVID-19, que os países orientem o distanciamento das pessoas, imposição de restrições de aglomerações, fechamento de escolas, adiamento de eventos, entre outras medidas. 
A Bahia é reconhecida como um dos principais destinos turísticos do país, seja pelas suas belezas naturais, seja pela sua rica cultura, sua culinária, festas populares, com vasta opção para todos os visitantes, além da costumeira receptividade de moradores e prestadores de serviços relacionados à cadeia produtiva do turismo.
Além do Guias, categoria mais reconhecida e institucionalizada perante os órgãos oficiais do setor, atuam nesta cadeia, centenas de trabalhadores e trabalhadoras, conhecidos como condutores locais de turistas.
São estes condutores locais de turistas, que conhecem a fundo o potencial turístico de suas regiões, aquela cachoeira mais deserta, o restaurante mais caseiro, a trilha mais fascinante, promovem o ecoturismo e o turismo rural, disseminam a cultura da preservação ambiental e valorização do turismo sustentável. 
São organizados em associações locais e regionais e recebem capacitação de instituições públicas e privadas para melhor atender os visitantes. Citamos como exemplo, a Associação de Visitantes do Vale do Capão ACV-VC, A Associação de Guias e Condutores de Turismo do Vale do Paraguaçu – ACETUP, Associação dos Condutores de Visitantes de Ibicoara – ACVIB, dentre outras, que possuem cadastro atualizados dos condutores, oferecendo curso e fiscalização do trabalho realizado.
Muitos destes trabalhadores não são considerados “Guias de Turismo”, por não possuírem certificação de cursos registrados junto ao MEC e acabaram por não conseguir se cadastrar para receberem o Auxilio Emergencial do Governo Federal, contudo, são reconhecidos em suas comunidades e regiões e vinculados à associações locais, e estão no momento completamente desamparados pelo poder público, já que não podem realizar suas atividades devido á ausência de visitantes.
Os trabalhadores do setor de turismo local, impossibilitados de trabalhar e sem conseguir receber qualquer auxílio, estão passando por verdadeira provação para conseguir sobreviver, o que merece total atenção do poder público, para atender essa verdadeira emergência alimentar.
Pelo motivos acima delineados, é que propomos o presente projeto de lei, e submeto aos meus pares, para possibilitar a prestação por parte do Executivo Estadual, de auxílio à esta importante categoria de trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep.Estadual - PCdoB