PROJETO DE LEI N° 23.894/2020

Acrescenta dispositivo ao art. 16 da Lei nº 3.982 de 29 de Dezembro de 1981 que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. O art. 16 da Lei nº. 3.982, de 29 de Dezembro de 1981, passa a vigorar acrescido do seguinte de parágrafo único.

Parágrafo único: Em situação de isolamento social, quarentena, situação de emergência e estado de calamidade pública, todos os servidores públicos, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes de fiscalização que estejam em atividade e contato com possíveis portadores do agente infeccioso devem passar por testes diagnósticos que indiquem se eles estão, ou não, infectados, a cada 15 dias, ou com a frequência que melhor atenda aos critérios e padrões de biossegurança.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2020.

MIRELA MACEDO
Deputada Estadual- PSD

JUSTIFICATIVA

A legislação Pátria define a saúde como um direito fundamental de todo ser humano e um dever do Estado.

o Art. 7º da Constituição Federal de 1988 versa sobre a garantia dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, e afins, visando a melhoria de sua condição social, buscando a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII).

Em consonância com nossas legislações, promover assistência por meios específicos, que se destinem a alcançar servidores públicos que atuam na linha de frente no combate à pandemia do COVID-19 com recursos de prevenção e diagnóstico precoce é medida que se impõe para a promoção da saúde. Bem jurídico tutelado pelo Estado.

A Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que estabelece as medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em virtude do COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus), visando à proteção da coletividade. 

Considerando que o Estado brasileiro, por meio de seus governantes e de sua estrutura governamental, deve adotar medidas urgentes e responsáveis para a proteção de seus cidadãos.

Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto, a fim de acrescentar na legislação que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, garantindo que em situação de emergência, de isolamento social, quarentena e estado de calamidade pública todos os servidores públicos, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes de fiscalização, que estejam em atividade e contato com possíveis portadores do agente infeccioso, devam passar por testes diagnósticos que indiquem se eles estão infectados, a cada 15 dias, ou com a frequência que melhor atenda aos critérios e padrões de biossegurança.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2020.

MIRELA MACEDO
Deputada Estadual- PSD