PROJETO DE LEI Nº 23.888/2020

Cria a jornada de trabalho estadual de 30 horas semanais aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Estado da Bahia, que exercem as funções no poder público, rede privada e filantrópica, exercerão a jornada semanal de 30 (trinta) horas de exercício profissional.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

A jornada de trabalho de 30 horas semanais é uma luta histórica da categoria da enfermagem, e proporciona um grande benefício tanto para os trabalhadores da área quanto para aqueles que necessitam de seus serviços, trazendo melhoria dos serviços prestados à população.
A implantação das 30 horas semanais em diversas localidades, verificou que houve uma drástica redução tanto de faltas, quanto de atestados médicos - reflexo da melhora da qualidade de vida do trabalhador.
A enfermagem é responsável por 60% das ações de saúde em uma instituição hospitalar.
A Enfermagem é a maior força de trabalho do setor da Saúde, representando 50% do quadro de 3,5 milhões de trabalhadores da área, segundo dados do IBGE.É com esses profissionais que ficam a maior carga de trabalho e os menores salários. Entretanto, o que se verifica é o tratamento desigual dado a este profissional de saúde imprescindível para o funcionamento de uma instituição hospitalar, tanto no aspecto salarial, assim como também em direitos e garantias.
Os riscos que corre um profissional da enfermagem são inúmeros e envolvem grande complexidade do processo de trabalho em decorrência da assistência direta e indireta aos pacientes. O trabalho exige o manuseio de materiais perfurocortantes e coloca o profissional de saúde em exposição a fluídos biológicos, riscos químicos, físicos, fisiológicos, psíquicos, de radiação e de contaminação.
A redução da jornada para 30 horas possibilitará com que o profissional trabalhe por menos tempo e, consequentemente, mais alerta, evitando riscos e estresse no trabalho.
Nesse momento que estamos enfrentando a pandemia do coronavirus, os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, tem ido pra frente de batalha, colocando em risco suas vidas e de suas famílias e merecem um tratamento digno do Poder Público.
Na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Deputada Analice Fernandes apresentou Projeto de Lei neste sentido que nos serviu de inspiração, assim como também os profissionais de enfermagem da Bahia que nos demandou essa pauta.
Posto isto, conclamamos os nobres deputados a concederem apoio ao Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.

Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva.