PROJETO DE LEI Nº 23.899/2020

Fica obrigado, aos estabelecimentos comerciais, supermercados e afins, no Estado da Bahia, a instalar telas acrílicas nos caixas (checkouts) durante o período de pandemia da COVID-19. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigado, aos estabelecimentos comerciais, supermercados e afins, no Estado da Bahia, a instalar telas acrílicas nos caixas (checkouts), durante o período de pandemia da COVID-19.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2020 

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A pandemia da COVID-19 se agrava no Brasil, e na Bahia curva de contaminação e morte segue a tendência de crescimento acelerado. O sistema de saúde do estado estar em situação de iminente colapso. Medidas de isolamento já foram adotadas. Os impactos foram mitigados, mas o risco de colapso é ainda muito alto, talvez inevitável.

Desde que cumpram os protocolos sanitários de prevenção à propagação do vírus, estabelecimentos comerciais da área da construção civil, farmácias, açougues, supermercados e afins, que comercializam produtos considerados essenciais, estão autorizados a funcionar. 

Com efeito, a disponibilidade e a obrigatoriedade do uso de máscaras e da higienização das mãos com álcool em gel, por parte dos funcionários(as) e clientes, são medidas acertadas e que têm sido cumpridas pelos estabelecimentos. Mas ainda não são suficientes para proteger mais eficazmente trabalhadores e trabalhadoras.

O risco de contaminação no momento do pagamento e retirada dos produtos continuam altos e é preciso adotar medidas mais rígidas de segurança. Vale ressaltar que alguns estabelecimentos já adotaram as referidas providências. Todavia, um número maior não são obrigados e por isso deixam de colocar em prática uma medida tão importante. 

Nesse sentido, esta iniciativa tem por finalidade obrigar a instalação universal das telas de proteção acrílica em todos os estabelecimentos comerciais em funcionamento no período de pandemia do coronavírus.
 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados e deputadas a fim de que a presente iniciativa seja aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2020

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB