21/05/2020 - Protocolo n. 959/2020

21/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.909

22/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Autuado

15/06/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2020 até 01/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

06/05/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (REQ/10.481/2024)

06/05/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2024 - Recebido

07/05/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido