PROJETO DE LEI Nº 23.885/2020

Altera a Lei nº 14.256, de 06 de abril de 2020, que destina recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 14.256, de 06 de abril de 2020, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo coronavírus e durante a situação emergencial em saúde pública decretada, autorizado a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social e do benefício de prestação continuada, cujo consumo mensal seja igual ou inferior a 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2020

OLÍVIA SANTANA
Deputada Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem por objetivo garantir a extensão do benefício fixado na Lei nº 14.256, de 06 de abril de 2020, para as pessoas regularmente inscrita no cadastro do benefício de prestação continuada, visto tratar-se do público de baixa renda igualmente afetado pelos impactos da pandemia do coronavírus.

A lei em comento estabelece que: “fica o Poder Executivo, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do novo coronavírus e durante a situação emergencial em saúde pública decretada, autorizado a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social, cujos consumos mensais sejam iguais ou inferiores a 25m³ (vinte e cinco metros cúbicos)”.

Observa-se que o critério ser consumidor de baixa renda beneficiário de tarifa social e ter consumo mensal igual ou inferior a 25m³ atende uma parte das pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A isenção da conta de água para famílias inscritas na Tarifa Social, conforme a lei, é condicionada ao benefício do Programa Bolsa Família do governo federal. No entanto, não é possível acumular, ao mesmo tempo, o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Um é excludente do outro. Mas os beneficiários dos dois programas são igualmente vulneráveis e de baixa renda. Isto é, recebem no máximo um salário mínimo.

Ao considerar apenas os beneficiários do Bolsa Família, a lei em tela deixou sem o auxílio do Poder Executivo 459 mil pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada na Bahia.   

Destarte, esta proposição visa ampliar o alcance do auxílio do Poder Executivo. Dessa forma, uma parte de cerca de 692 mil pessoas de baixa renda, cujo consumo mensal de água por residência for igual ou inferior a 25m³, será beneficiada durante o período de crise da COVID-19. Pela redação atual, cerca de 233 mil usuários já são atendidos pela atual legislação. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputadas e deputados a fim de que a presente iniciativa seja aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2020

OLÍVIA SANTANA
Deputada Estadual - PCdoB