PROJETO DE LEI Nº 23.891 /2020
Assegura à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretado estado de calamidade pública, sítio, defesa ou emergência.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:
Art. 1º Fica assegurado à pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretado estado de calamidade pública, sítio, defesa ou emergência, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. 
Parágrafo único.  Para os fins de que trata o caput deste artigo, considera-se unidade de saúde todas aquelas voltadas para tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de coronavírus (COVID-19), sejam essas unidades públicas ou privadas.
Art. 2º Hospitais e prontos atendimentos deverão possuir plano de contingência para emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com pacientes portadores de deficiência intelectual ou cognitiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,    maio de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
Conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Artigo 22, “À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral”. 
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por exemplo, aumentou-se o rigor das medidas estabelecidas em ambientes com maior circulação de pessoas, visando o combate da disseminação da doença. Inclusive, neste momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento. 
Entre as determinações, restringiu-se a presença de acompanhantes e visitas aos pacientes. Muitos hospitais e prontos atendimentos já se pronunciaram autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. 
No entanto, a proposta deste projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei, independentemente do estado de calamidade pública decretado. 
Conforme o DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, edição cinco) o autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e/ou interesses repetitivos ou restritos. Esses sintomas que configuram o núcleo do transtorno apresentam gravidade variável. 
A doença pode vir comumente associada a comorbidades, como transtornos mentais graves e deficiência intelectual; ela se caracteriza também pela presença de hipersensibilidade. Os autistas se irritam e reagem facilmente diante de situações de toque físico, além de se sentirem incomodados com certos sons, barulhos e luminosidade, bem como, cheiros e texturas. Fatores que podem desencadear desde choro a comportamentos agressivos.
Diante do exposto, verifica-se a importância do paciente com limitação intelectual ou cognitiva ser acompanhado por uma pessoa conhecida e de sua confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou internação em órgãos ou instituições de saúde. Tal medida certamente contribui para sua recuperação, sem interferir nos procedimentos com possíveis internados próximos
Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,   de maio de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual