09/06/2020 - Protocolo n. 1031/2020

10/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2020 - Recebido

11/06/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.921

12/06/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/07/2020 - Recebido

06/07/2020 - Autuado

07/07/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2020 até 20/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/07/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hassan

30/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Hassan CONTRÁRIO

24/02/2026 - Devolvido sem Parecer

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo