PROJETO DE LEI Nº 23.892/2020

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE  CÂMARAS DE DESINFECÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, BANCÁRIOS, BEM COMO HOSPITAIS E CLÍNICAS COM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelcimentos públicos, industriais, bancários, bem como hospitais e clínicas com atendimento emergencial a instalarem câmaras de desinfecção para todos aqueles que utilizem suas dependências, no âmbito do Estado da Bahia, em funcionamento e operação durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos, industriais, bancários, hospitais e clínicas a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a instalarem a câmara de desinfecção, conforme recomendação de órgãos técnicos competentes, utilizando produto não prejudicial à saúde do usuário/funcionário e que possa, ao mesmo tempo, ser eficaz no combate ao corona vírus.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, na forma definida em decreto.
Parágrafo único - Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2020.
 
Deputado Eduardo Salles 

JUSTIFICATIVA

O atual panorama de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus que assola o Brasil e, por consequência a Bahia, tem se mostrado ser situação excepcional que exige das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população.
Como a transmissão costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal, como por exemplo através do espirro, tosse, toque ou aperto de mão, ao propor que funcionários, servidores e usuários dos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, no estado façam uso desse mecanismo de desinfecção para amenizar e barrar o avanço da pandemia.

No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, apresentamos a presente proposição no sentido de coibir  a propagação do vírus causador da doença, ao passo que possibilitamos a instalação de mecanismos que asseguram a saúde e integridade dos profissionais e usuários destes locais.

Por todo o exposto, conscientes da relevância e da urgência do tema aqui apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 14 de Maio de 2020.
 
Deputado Eduardo Salles