21/05/2020 - Protocolo n. 961/2020

21/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.909

22/05/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2020 - Recebido

22/05/2020 - Autuado

15/06/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/2020 até 01/07/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido