PROJETO DE LEI 23.901/2020 
Dispõe sobre a disponibilização de sistema para o registro de violência doméstica, através da Delegacia Digital da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID 19. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º – Inclui no rol de infrações penais para registro de ocorrências por meio de Delegacia Digital da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, todos os delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na modalidade ação ou omissão baseada no gênero que venha a lhe causar, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo assegurado a mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, prevista na Lei 11.340/2006. 
Parágrafo único – Após receber o registro, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, onde houver, ou a Delegacia Territorial encarregada, deverá entrar em contato imediato com a ofendida por quaisquer meios disponíveis, preferencialmente o meio telefônico, aplicativos de aparelho celular ou outro mecanismo de informática, complementando ou corrigindo as informações fornecidas, adotando as providências adequadas, e, no prazo máximo de 48 horas, conforme o caso, encaminhar ao juiz o pedido de medidas protetivas de urgência.
Art. 2º - Identificando risco para a vida, deverá a autoridade policial, proceder as diligências necessárias no local onde se encontra a ofendida. 
Art. 3º - Serão disponibilizadas, junto com o formulário a ser preenchido, informações sobre a Lei 11.340/2006, explicitando os tipos de crimes a serem registrados.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como adotar medidas necessárias para a sua execução. 
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação. 

JUSTIFICATIVA

Desde o início da Pandemia ocasionada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2, os Estados brasileiros têm investido em iniciativas que minimizem seus efeitos junto à sociedade. A COVID-19 parou o Brasil e o mundo. Grandes potências mundiais sucumbem diante do absoluto despreparo para enfrentar a COVID-19 em todas as suas dimensões, sejam elas relacionadas à estrutura do sistema de saúde, econômica ou de amparo social. O Brasil já desponta como novo epicentro da pandemia, contabilizando milhares de contaminados e mortos.
Várias medidas foram adotadas desde que a Pandemia se instalou, mas a principal, que vem determinando o sucesso ou insucesso da contenção da doença é o isolamento social. A OMS – Organização Mundial de Saúde – recomenda como fator determinante para vencer a COVID-19, que os países orientem o distanciamento das pessoas, imposição de restrições de aglomerações, fechamento de escolas e demais estabelecimentos de ensino, entre outras medidas. 
Ocorre que, o isolamento imposto pela pandemia e determinado pelas autoridades nacionais, estaduais e municipais, acabou por contribuir para uma maior vulnerabilização das mulheres, na sua maioria trabalhadoras informais, negras e de baixa renda. Outro fenômeno vem sendo observado: as mulheres encontram-se mais sujeitas a sofrer violência doméstica e familiar durante o isolamento social, por estarem confinadas com seus agressores e devido a dificuldades de acessar a rede de proteção.
Os indicadores dos dados sobre as violências praticadas contra as mulheres em todo país, apontam para uma evidente subnotificação dos casos, situação que deixa a rede e os órgãos envolvidos na luta pelo fim da violência contra as mulheres em alerta, apontando para a real necessidade de implementação de novas medidas de proteção durante a pandemia do novo coronavírus, para quebrar o silêncio e garantir a proteção às vítimas.
Entre outras medidas, verificou-se a necessidade de se implementar mecanismos para o atendimento virtual das mulheres vítimas de violência, com ampliação dos serviços da Delegacia Digital já disponível na SSP-BA, para o registro dos crimes previstos na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
A ampliação dos serviços da Delegacia Digital, para atender as mulheres vítimas de violência doméstica já é uma realidade em vários Estados, que passaram a registrar mais rapidamente as denúncias de violências múltiplas contra as mulheres, inclusive violência física e requerimentos de medidas Protetivas de Urgência, como forma de combate e prevenção à violência doméstica contra as mulheres, previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal.
Importante também destacar, que o Boletim Eletrônico possibilitará a efetivação de diligências nos locais onde se encontram as vítimas com impossibilidade de deslocamento, seja devido aos impedimentos conhecidos, levados a cabo por seus agressores, seja pelas restrições de circulação determinadas pelas autoridades Federais, Estaduais e Municipais.
Outro fato relevante para que a Delegacia digital seja implantada, é a menor exposição das equipes, especialmente porque o atendimento presencial não pode ser interrompido. As Delegadas e os servidores das unidades estão inevitavelmente expostos ao contato com a população, podendo tanto contrair a doença como transmiti-la, o que pode ser minimizado pelo atendimento virtual.
Nesse sentido, apresentamos a nossos pares a presente iniciativa em co-autoria com as Deputadas e Deputado presentes à Reunião extraordinária da Comissão da Mulher, quais sejam, Deputada Fabíola Mansur, Deputada Fátima Nunes Lula, Deputada Maria Del Carmen, Deputado Jacó Lula da Silva, Deputada Mirela Macedo e a Deputada Neusa Lula Cadore.  

OLÍVIA SANTANA
Dep. Estadual - PCdoB

Presidenta da Comissão dos Direitos da Mulher  
da Assembleia Legislativa da Bahia

Deputada Neusa Lula Cadore
Deputada Fabíola Mansur
Deputada Fátima Nunes Lula
Deputada Maria Del Carmen
Deputado Jacó Lula da Silva
Deputada Mirela Macedo